O legado do PAN: uma nova fase para o Rio? - Tribunal de Contas ...

em pauta
social. Na verdade, a partilha de
competência há que ser pautada na
eficiência e no interesse público,
tal como proposto no preâmbulo
constitucional. E é isso que a criação
dos municípios autônomos propõe:
executar políticas públicas com maior
assistência política, legislativa e
administrativa”, argumentou.
Em defesa da constituição de
municípios com competências
extraordinárias, Antonio Joaquim
d i s c u t i u “ p r o c e d i m e n t o s d e
requisição e requisitos básicos”
da cidade que deseje pleitear
“tratamento diferenciado”. “O
município interessado deve submeter
proposta ao Senado, que verificaria
e homologaria o preenchimento
dos requisitos básicos: população
igual ou superior a 5 milhões
de habitantes; contas públicas
equilibradas e histórico positivo no
que diz respeito à LRF; e precatórias
com prazo máximo de pagamento em
1 ano”, apontou.
Reorganização Federativa/
Competências
Em módulo de encerramento do
Painel de 18 de junho, a procuradora
do município de São Paulo, Arabella
Sampaio de Castro, contou da
experiência adquirida no Estado:
“Sempre acreditei na necessidade de
mudança da partilha de competências.
À época, ainda Procuradora Geral,
analisei os índices de arrecadação de
São Paulo, e verifiquei que somente
dois municípios detinham 9% dos
recursos, poucos tinham 2%, e a
grande maioria contabilizava 0,5%
da arrecadação. É preciso acabar
com essa simetria, tema de muito
difícil discussão. Logro a coragem do
TCMRJ”, asseverou.
Assessora jurídica do TCMRJ, Sara
Leite de Farias abordou estratégias
de “Reorganização Federativa” que
assegurem autonomia aos municípios.
Apesar de confessar “incertezas
dos caminhos percorridos”, Sara
Leite discutiu possíveis conflitos
Thiers Montebello, Cons. Maurício Faria, do TCM/SP e Livio Fornazieri
entre partilha constitucional de
competências e interesse local,
municipal. “A supressão parcial
de competências de determinado
Estado-membro, em favor de algum
município, viola o pacto federativo?”,
retomou.
Segundo Sara Leite, as atuais
distribuições de competências não
atendem às diferenças existentes
entre os municípios. “Não basta ter
autonomia! Existem cidades capazes
de oferecer serviços diversificados
e com alto padrão de qualidade, ao
passo que outras não dispõem de
meios para tal”, afirmou.
Sara Leite também apostou na
necessidade de se estabelecerem
“gradações de competências”, e
a p o n t o u “ c e r t a t e n d ê n c i a d a
Constituição de 1988 à assimetria e
descentralização – (...) dispositivos
que consagram estímulo ao equilíbrio
inter-regional, tratamento tributário
diferenciado às regiões mais pobres,
bem como a previsão de fundo de
fomento às regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste”.
Sobre possíveis estratégias de
revisão do Pacto Federativo, Sara
observou: “A rigor, somente os
núcleos dos direitos assegurados no
artigo 60, § 4º da Constituição, se
encontram protegidos por cláusulas
pétreas”. Para Sara, qualquer emenda
tendente a abolir direitos tutelados
devem ser rechaçadas. “Mas há outras
suscetíveis de apreciação. Não fosse
assim, nossa Constituição seria de
rigidez tal que reduziria os espaços
de atuação do legislador, impediria
que gerações futuras implementassem
novos projetos políticos. Petrificar
interesses efêmeros significa diminuir
a vida de determinada Constituição
– convite à ruptura do Estado de
Direito”, reiterou.
Segundo expositor do módulo,
o procurador da Câmara Municipal
do Rio, Sergio Ferrari, discutiu as
possibilidades de alteração do modelo
federal via emenda à Constituição.
“Sobre a legitimidade das cláusulas
pétreas, por que inseri-las na
Constituição? Por que a geração de
hoje tem de estar vinculada a cláusulas
pétreas estabelecidas, no nosso caso,
há 18 anos? Por que não temos
direito de mudar nossa Constituição
como bem entendermos? A geração
dos nossos filhos e netos vai estar
eternamente presa a antigas cláusulas
pétreas?”, questionou.
Para Sergio Ferrari, devem-se criar
cláusulas pétreas que assegurem
apenas os mecanismos de deliberação
democrática porque, sem respeito
aos direitos fundamentais, não há
deliberação democrática que resista.
“Mas aqui chegamos ao problema da
116 setembro 2007 - n. 36 Revista TCMRJ