O legado do PAN: uma nova fase para o Rio? - Tribunal de Contas ...

ao art. 135, inciso V, do CPC, que dispõe:
“Art. 135 – Reputa-se fundada a suspeição
de parcialidade do juiz, quando: (...) V
– interessado no julgamento da causa em
favor de uma das partes.”
É o que prelecionam as lições de Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes 8 :
Fácil inferir, portanto, que à luz do
princípio do juiz natural, o julgamento
não poderá ser feito por conselheiro
ou ministro parcial, ou escolhido por
critérios não aleatórios.
(...)
Embora não seja pacífico o assunto,
parece também aplicável a suspeição,
como causa processual de vedação
à participação do julgado, tendo em
vista que o Código de Processo Civil
é aplicável, subsidiariamente, a todos
os ramos, inclusive ao administrativo,
conforme Súmulas nº 103 e 145 do
Tribunal de Contas da União.
Muito embora controvertida a
aplicação do art. 135, V, CPC 9 à hipótese
de prejulgamento, com o advento a Lei
Complementar nº 35/79, a redação do art.
36, III, in verbis, pacificou a celeuma.
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio
de comunicação, opinião sobre processo
pendente de julgamento, seu ou de outrem,
ou juízo depreciativo sobre despachos,
votos ou sentenças, de órgãos judiciais,
ressalvada a crítica nos autos e em obras
técnicas ou no exercício do magistério.
E este é o entendimento que vem
sendo sufragado pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme a seguir:
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS
- ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na dicção da ilustrada maioria (seis
votos a favor e cinco contra), em relação
à qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo
e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não,
qualificação de superior. LEGITIMIDADE
- ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO -
HABEAS-CORPUS. O assistente da
acusação, tal como o Estado-acusador,
não possui legitimidade para oporse
à medida formalizada em habeascorpus,
sendo descabida tal intervenção.
IMPEDIMENTO - ANTECIPAÇÃO
DE JUÍZO. Constatando-se haver o
magistrado emitido juízo de valor
sobre a controvérsia antes do momento
propício, forçoso é concluir pelo
respectivo impedimento, a teor do
disposto no artigo 36, inciso III, da Lei
Orgânica da Magistratura. Isso ocorre
quando, no julgamento de embargos
infringentes, revela convencimento
sobre matéria que lhe é estranha,
porquanto somente passível de ser
examinada uma vez provido o recurso
e apreciada a apelação que a veiculou.
– Habeas Corpus nº 74203/DF (2ª Turma)
(grifos nossos)
Esta Corte, por maioria de votos (...)
deferiu (...) o pedido de medida cautelar
para conferir, à EC nº 12, de 30-6-93, à
Constituição do Estado do Amazonas, a
interpretação conforme a Constituição
Federal , no sentido de que a convocação
dos Presidentes dos Tribunais de Contas
do Estado e dos Municípios não poderá
ter, como objeto, esclarecimento sobre
atos de julgamento, da competência do
Tribunal (...) – ADIn nº 1.170-7 / AM
– DJ 31/10/02. Rel. Min. Gilmar Mendes
(grifos nossos)
Dito isto, reconhece-se a legitimação 10
da Comissão Parlamentar de Inquérito
para exercício dos seus misteres na
forma da Lei nº 1579/52, como, aliás, já
reconhecido por força do teor do contido
no Ofício nº TCM/GPA/PRES/0104, de 04
de junho de 2007.
Todavia tais poderes não são
absolutos, comportando temperamentos
à luz do ordenamento constitucional,
de modo que, na esteira do que já foi
afirmado alhures, os propósitos do
convite de Conselheiros restarão ilegais
e ilegítimos se de tal ato pretender-se
buscar depoimento sobre conteúdo
objeto de controle de contas em juízo
valorativo.
Neste sentido, configura verdadeira
interferência do Poder Legislativo
no exercício das atividades-fim do
Tribunal de Contas, com a suspeição
de seus membros para o exercício dos
encargos que constitucionalmente lhes
são conferidos, com flagrante mácula ao
princípio constitucional da tripartição
das funções do Estado, consubstanciado
no art. 2º da Carta da República 11 .
Registre-se, a propósito, que foi nessa
direção que este Tribunal conduziu as suas
justificativas para o não comparecimento
de membro desta Corte junto à citada
CPI, destacando-se, por oportuno, jamais
pretender desmerecer o espírito de
colaboração que sempre norteou a boa
relação entre as Instituições.
Vale ressaltar, por oportuno, que o
referido edital de concorrência para a
concessão de uso do Riocentro foi objeto
de Representação oferecida pelo Sr.
Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros
de Castro (processo nº 40/1002/2006),
ora sobrestado por decisão do Plenário
deste Tribunal – voto nº 349/2006,
em decorrência do ajuizamento da
Ação Popular nº 2006.001.037305-6,
distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública
da Comarca da Capital, cujo pedido
principal é a anulação do mencionado
certame, a qual se encontra ainda
pendente de julgamento.
Vale destacar, ainda, como prerrogativas
para o comparecimento de Conselheiro,
(1) o ajuste prévio de dia, hora e local,
a fim de que seja ouvido e (2) não estar
sujeito a notificação ou a intimação para
comparecimento, salvo se expedida por
autoridade judicial (art. 33, incisos I e IV,
da LC nº 35/79, c/c art. 411, inciso IX e p.
único do CPC, e 221 do CPP).
Seguindo a compreensão dos
argumentos até aqui aduzidos, de fato
compete a este Tribunal de Contas o
dever de prestação de informações
quando solicitadas, na forma dos
arts. 71, VII, CRFB e 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal. Contudo, o dever
de informação não se confunde com o
8
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 513 e 515.
9
Ainda que se entenda que o rol do art. 135 do CPC é taxativo, doutrinariamente embasava-se o prejulgamento como causa de suspeição prevista
em seu inciso V, na medida em que o prejulgamento da causa aproximaria o juiz, em prejuízo da imparcialidade, a encapar o interesse de uma das
partes. Afinal de contas, o que se pretende é abertura da exegese, haja vista que a leitura numerus clausus se afigura por demasiado restritivo.
10
Em que pese o argumento de autoridade invocado por José Alfredo de Oliveira Baracho em sentido oposto, in verbis: “Ora, o membro do
Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário não pode ser compelido à presença na Comissão, porque o Poder Legislativo não pode exigir deveres do
Judiciário ou do Tribunal de Contas. Aliás, Alcino Pinto Falcão teve ocasião de observar que nenhuma subordinação existe na justiça às Comissões
Parlamentares de Inquérito (Revista Forense nº 185. p. 397)” In BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral das Comissões Parlamentares.
Rio de Janeiro: 1988. Forense. p. 137.
11
Nesse sentido veja-se o HC 80539, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 21-3-01, DJ de 1-8-03: “Configura constrangimento ilegal, com
evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado à fim de que preste depoimento em razão de decisões de
conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.”
Revista TCMRJ n. 36 - setembro 2007
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