O legado do PAN: uma nova fase para o Rio? - Tribunal de Contas ...

REQUERIMENTO
A não instituição, previsão e efetiva
arrecadação da contribuição para o
custeio dos serviços de iluminação
pública, caracteriza o descumprimento
da LRF.
Versa o presente processo sobre o
Requerimento de Informações nº 1021,
de 2007, de autoria da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, enviado através do
Ofício GP-500/RI, de 24 de abril de
2007, com amparo no artigo 56, inciso
XII, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, e subscrito pelo ilustre
Vereador Ivan Moreira, Presidente da
Augusta Casa de Leis Municipal ao
Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Thiers Vianna Montebello, na qualidade
de Presidente do Egrégio Tribunal
de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
A solicitação da ilustrada Câmara
Municipal consta do Requerimento
de Informações nº 1021, de 2007,
deferido pelo Senhor Presidente da
Casa Legislativa com apoio no artigo
206, IX, do Regimento Interno, oriundo
da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com o seguinte
escopo.
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
As informações desejadas pelo
Poder Legislativo, aprovadas pela
Comissão de Finanças, Orçamento
Custeio dos serviços de
iluminação pública - CMRJ
Conselheiro-Relator:
Jair Lins Netto
Processo nº:40/002.053/2007
Sessão Plenária de 04.06.2007
e Fiscalização Financeira e com as
assinaturas dos nobres Vereadores Jorge
Felippe e Andréa Gouveia Vieira, estão
especificadas da seguinte forma:
“1) Entende o egrégio Tribunal de
Contas do Município que a instituição,
previsão e efetiva arrecadação da
Contribuição para o custeio dos serviços
de iluminação pública – COSIP é um
comando vinculante do art. 149-A da
Constituição Federal ou se trata de uma
mera faculdade discricionária do ente
federativo municipal, ainda que haja
prestação de serviços de iluminação
pública?
2) A não instituição, previsão
e efetiva arrecadação da COSIP
caracterizariam, em tese, conduta
punível na gestão fiscal do Município,
na forma do art. 11 da Lei de
Responsabilidade Fiscal? Em caso
positivo, a que sanções estaria sujeito
o Município?
3) Entende o egrégio TCMRJ que,
uma vez instituída a COSIP, a receita
deverá ser suficiente para custear
o serviço de iluminação pública, aí
incluídas sua manutenção e expansão,
ou não haveria, por princípio, correlação
de equivalência entre a receita oriunda
da COSIP e o custeio do serviço?”.
Sobre os questionamentos em causa,
opinou, inicialmente, a Coordenadoria
da Auditoria e Desenvolvimento (CAD),
através da informação prestada pelo
Técnico de Controle Externo, Aurélia de
Jesus Amaral, matrícula 40/901.405-1 -
TCMRJ, com o de acordo dos servidores
Cláudio Sancho Mônica, Coordenador
– CAD/SCE, 40/900.806-1 - TCMRJ,
e Marco Antonio Scovino, Diretor
da Secretaria de Controle Externo,
matrícula 40/900.120 – TCMRJ, com o
seguinte teor :
“ Em relação à Contribuição para
o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública – COSIP, esta Coordenadoria
procede aos seguintes comentários em
relação ao item 3:
O art. 149-A da Constituição
Federal, que foi acrescentado pela
Emenda Constitucional nº 39/2002,
determinou que os Municípios e o
Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, observado o
disposto nos incisos I e III do art. 150. O
Município do Rio de Janeiro, atendendo
ao comando da Carta Magna, enviou à
Câmara Municipal do Rio de Janeiro o
Projeto de Lei nº 1431/2003, visando a
instituir a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Esse Projeto de Lei estabeleceu que:
1. o serviço compreende a
iluminação pública de vias, logradouros
e demais bens públicos, e a instalação,
a manutenção, o melhoramento e
a expansão da rede de iluminação
pública;
2. o contribuinte da COSIP será
o proprietário ou titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título
de imóvel edificado ou não, excluído
aquele situado na zona rural;
3. o valor anual da COSIP será de
R$ 3,50 por unidade imobiliária;
4. o montante arrecadado da COSIP
será destinado ao Fundo Especial
de Iluminação Pública, vinculado,
exclusivamente, ao custeio do serviço
de iluminação pública;
5. o Fundo Especial de Iluminação
Pública fica vinculado à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Com base na Lei nº 4.458, de
29.12.2006, Lei de Orçamento,
verificou-se que, apesar de a COSIP
não estar instituída no Município
do Rio de Janeiro, há previsão, para
o exercício de 2007, de arrecadação
de R$4.000.000,00, sendo registrada
na Fonte de Recursos do Tesouro (FR
100).
Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006
Revista TCMRJ n. 36 - setembro 2007
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