O legado do PAN: uma nova fase para o Rio? - Tribunal de Contas ...

votos
matéria, voto pela determinação de
que, com auxilio dos dados, análises
e opiniões expostos no presente
processo, seja realizada uma Inspeção
Especial, após a qual será possível a
esta Corte de Contas pronunciar-se
conclusivamente sobre a matéria.
Independentemente de quaisquer
outros aspectos que decida analisar,
é de fundamental importância que a
Comissão Inspecionante apure:
- em que estágio se encontra
realmente a produção do filme objeto
do contrato em apreço;
- as pendências atualizadas em
relação às obrigações assumidas pela
Contratada;
- as responsabilidades por eventuais
irregularidades encontradas;
- se os pagamentos liberados pela
Jurisdicionada foram efetuados após
a data da emissão e apresentação
dos comprovantes devidamente
autorizados pela Produtora-Delegada,
conforme Cláusula Vigésima Quarta,
Parágrafos Primeiro e Segundo do
Contrato.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
O TCU já assentou jurisprudência
sobre a contratação de servidores sem
o devido concurso público, que resultou
na Súmula nº 231.
Trata-se de expediente encaminhado
a esta Corte de Contas pelo MMº
Juiz Luiz Carlos Teixeira Bonfim, da
1ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, contendo cópia
da sentença referente à reclamação
trabalhista ajuizada por Julia de Brito
Santos em desfavor da Fundação Rio
Esportes.
Em atendimento à diligência
efetuada por este Tribunal, mediante
Ofício TCM/GPA/PRO/0279/2006, de
09.08.2006, o Sr. Roberto Correia Lima
– Subsecretário Municipal de Esporte
e Lazer, encaminhou expediente,
acompanhado dos elementos de
fls.97/115.
A 4ª IGE analisou com clareza
e profundidade os documentos
encaminhados pela jurisdicionada,
cujo teor foi assim resumido:
‘Tratam os autos de retorno de
Diligência determinada nos termos
do Voto nº 325/2006, proferido pelo
Exmo. Senhor Conselheiro Relator
Nestor Guimarães Martins da Rocha,
Contratação de servidor sem
concurso público – Fundação
Rio Esportes
Conselheiro-Relator:
Nestor Guimarães Martins da Rocha
Processo nº 40/001.024/2000
Sessão Plenária de 01.08.2002.
na Sessão Ordinária de 19. 04. 2006.
Às fls. 100, foi concedida a
extensão de 30 (trinta) dias no prazo de
cumprimento da diligência, contados a
partir de 09.08.2006, por meio do Ofício
Nº TCM/GPA/PRO/00279/2006.
No referido voto, o Exmo.
Conselheiro Nestor Guimarães Martins
da Rocha determinou diligência a fim
de que a Jurisdicionada “adote medidas
necessárias para que os Srs. Sergio
Gomes Velloso, Maurício Bittencourt
Papelbaum e Gerardo Magella Mello
Mourão apresentem a necessária
defesa, uma vez que o Colendo
Tribunal superior do Trabalho através
do Enunciado nº 363 considerou nulos
os contratos de trabalho sem a prévia
aprovação em concurso público”.
R e t o r n a r a m o s a u t o s
tempestivamente em 05.09.2006 a
esta Corte de Contas com a inserção
de documentos e declaração exarada
por seu Superintendente Executivo,
as quais passamos a analisar o
atendimento da diligência de acordo
com cada um dos Srs. envolvidos:
1) Srs. Maurício Bittencourt
Papelbaum e Gerardo Magella Mello
Mourão:
Situação: Não atendida. Tiveram
seus nomes citados por edital em
3 ocasiões, publicados no Diário
Oficial do Município nas edições de
23.08.2006; 25.08.2006 e 28.08.2006.
No entanto, não foi inserida no p.p.
defesa escrita dos mesmos;
2) Sr. Sergio Gomes Velloso:
Situação: Não atendida. O envolvido
é atual Superintendente Executivo da
SMEL e prestou declaração inserida às
fls. 114 e 115 do processo. Na mesma,
informa que não existem copias dos
contratos em questão nos arquivos
da Jurisdicionada, o que impediria
verificar a fundamentação dada para
inexigibilidade da contratação. Não
obstante, alega que “com toda a certeza”
o processo passou pela Assessoria
Jurídica, que não teria detectado
impedimento legal, ainda assim
não inseriu declaração concreta da
Assessoria Jurídica da Jurisdicionada
neste sentido. Acrescenta, por fim,
outras considerações sem que nenhuma
delas possa esclarecer a razão da
inexigibilidade da contratação.
Conclusão:
Diante do exposto, submetemos o
anteriormente exposto ao GCS-6 para
que este adote as medidas cabíveis,
face ao não atendimento por duas
ocasiões do diligenciado.
Reproduzo, abaixo, trecho do
exame conduzido pelo Inspetor
Setorial da 4ª IGE, às fls. 119/120:
“ (...)
A jurisdicionada acatou a
solicitação desta Corte e procedeu a
convocação dos citados por edital no
D.O Rio, o que permitiria-nos propor
a revelia aos Sr. Mauricio Bittencourt
Papelbaum e do Sr. Gerardo Majella
Mello Mourão. Entretanto, procedendo
à pesquisa na internet, identificamos
dois documentos:
148 setembro 2007 - n. 36 Revista TCMRJ