O legado do PAN: uma nova fase para o Rio? - Tribunal de Contas ...

O impacto do FUNDEF e as
perspectivas para o FUNDEB
no Município do Rio de Janeiro
Alexandre de Azevedo Teshima
Contador da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD
INTRODUÇÃO
A
universalização e a melhoria da
qualidade do ensino público é
uma das maiores preocupações
dos gestores públicos, políticos e da
sociedade brasileira devido a sua
importância vital para o desenvolvimento
social e econômico do Brasil. Uma das
medidas praticadas na busca da melhoria
do ensino público tem sido vincular
obrigatoriamente receitas governamentais
à Educação.
Com o advento da Constituição Federal
de 1988 todos os estados e municípios
foram obrigados a aplicar pelo menos
25% dos seus recursos provenientes de
impostos e transferências em despesas
com manutenção e desenvolvimento do
ensino. A vinculação orçamentária para
Educação proporcionou à sociedade uma
garantia de que, independentemente da
vontade de seus gestores, uma boa parcela
da arrecadação governamental deve ser
destinada a ações educacionais.
Oito anos após a promulgação da
Constituição Federal, foi criado o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização
do Magistério – FUNDEF por meio da
Emenda Constitucional nº 14 de 1996
e regulamentado pela Lei nº 9.424 de
24.12.1996, tendo sido implantado
nacionalmente a partir de 1998 e vigorado
até 2006. O Fundo não aumentou o mínimo
constitucional para a Educação, apenas
direcionou 15% (60% de 25%) para o
Ensino Fundamental.
O FUNDEF foi criado com o objetivo
de ampliar o atendimento e desenvolver o
ensino fundamental público mediante a
seguinte metodologia: “Quanto maior for o
número matrículas no ensino fundamental,
maior será o repasse de recursos recebidos.”
Na prática, de forma geral, houve um
sensível acréscimo de números de
matrículas no ensino fundamental, nas
diversas cidades brasileiras.
Dez anos após o surgimento
do FUNDEF, foi criado o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB por
Legislação
Constituição Federal
(texto original)
Emenda Constitucional nº 14
Emenda Constitucional nº 53
meio da Emenda Constitucional nº 53, de
19.12.2006, regulamentada pela Medida
Provisória 339, de 28.12.2006, convertida
na Lei 11.494, de 24.06.2007, tendo sido
implantado, nacionalmente, a partir de 1º
de janeiro de 2007. O Fundo também não
aumentou o mínimo constitucional para a
Educação, apenas direcionou 20% para a
Educação Básica.
O FUNDEB foi criado com o objetivo
de promover a ampliação e melhorar a
qualidade de outros segmentos de ensino,
não contemplados pelo FUNDEF como o
ensino infantil e o ensino médio. A nova
fórmula de distribuição dos recursos agora
engloba matrículas existentes em creches,
pré-escolas, ensino médio, educação
indígena e quilombola, educação de jovens
e adultos, além das matrículas do ensino
fundamental e especial.
Vinculação Orçamentária para Estados e Municípios
25% de impostos e transferências aplicados em ações de
manutenção e desenvolvimento do ensino.
25% de impostos e transferências aplicados em ações de
manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo pelo menos,
15% na Educação Fundamental, por intermédio do FUNDEF.
25% de impostos e transferências aplicados em ações de
manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo pelo menos,
20% na Educação Básica, por meio do FUNDEB.
Revista TCMRJ n. 36 - setembro 2007
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