O legado do PAN: uma nova fase para o Rio? - Tribunal de Contas ...

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Os limites das Câmaras Municipais
Emenda Constitucional nº 25:
uma visão desapaixonada
Silvio Freire de Moraes
Secretário-Geral do TCMRJ e
Professor de Direito Financeiro
do Centro Ibero-Americano de
Administração e Direito – CEBRAD
As restrições impostas ao orçamento
e a despesa com folha de
pagamento do Poder Legislativo
Municipal, decorrentes da promulgação
da Emenda Constitucional nº 25, de
14 de fevereiro de 2000, provocaram
manifestações pontuais do Tribunal
de Contas, sendo consubstanciadas na
Consulta formulada pela Casa de Leis
do Município do Rio de Janeiro, vazada
nos seguintes termos:
“À luz do sistema constitucional
vigente, qual o alcance e significado das
expressões “receita” e “receita com folha
de pagamento” contidas no art. 29-A e
seu § 1º, da Constituição Federal?”.
Ao analisarmos a questão,
relembramos que o assunto foi
enfrentado quando opinamos acerca
do posicionamento da Diretoria de
Finanças da Câmara Municipal de
na aferição do limite previsto no §1º
do art. 29-A da Constituição Federal,
utilizar como numerador a despesa
liquidada e como denominador o
valor do orçamento total da Câmara
Municipal 1 .
Naquela oportunidade abordamos
minudentemente o tema, apresentando
as seguintes considerações:
P
reludialmente, oportuno
registrar que, independentemente
da definição
da despesa em empenhada ou
liquidada, o limite, por quaisquer
dos dois métodos, encontra-se
1. INTRODUÇÃO
absolutamente dentro dos parâmetros
constitucionais, tendo a eleição efeitos
apenas para as futuras prestações de
contas.
Destaque-se, para espancar
qualquer dúvida, que o resultado
ficou em 67,53% (sessenta e sete
vírgula cinqüenta e três por cento)
adotando-se a despesa liquidada e em
68,85% (sessenta e oito vírgula oitenta
e cinco por cento), como acentuado,
no caso da despesa empenhada.
1
O Tribunal ao julgar a Prestação de Contas de Gestão do Poder Legislativo da Urbe referente ao exercício de 2005, no sentido da regularidade
das contas e quitação aos responsáveis, considerou como numerador as despesas empenhadas, apontando, por este motivo, um montante de
68,85% (sessenta e oito vírgula oitenta e cinco por cento).
68 setembro 2007 - n. 36 Revista TCMRJ