RELATÓRIO & CONTAS CONSOLIDADAS - Zon

ZON Multimédia – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A.
os preços retalhistas daquele operador, nas regiões autónomas dos Açores e Madeira, o que se pode
consubstanciar numa compressão de margens inaceitável.
3 – Portabilidade
Quanto à Portabilidade, apesar das acções regulatórias iniciadas em 2008 terem resolvido em grande
medida as enormes barreiras colocadas à portabilidade de números do operador histórico,
verificaram-se ainda em 2009 algumas perturbações ao normal funcionamento desta oferta. A ZON
teve oportunidade de apresentar um conjunto de melhorias, aquando da consulta promovida pela
ANACOM, relativa à alteração do Regulamento da Portabilidade.
Ainda sobre este tema e na sequência da queixa apresentada pela ZON, a ANACOM viria a
reconhecer grande parte dos argumentos apresentados, tendo aberto um processo de contraordenação
à PT Comunicações (o qual, já em Janeiro de 2010, viria a culminar com o anúncio, por
parte do ICP ANACOM, de uma multa de meio milhão de euros, aplicada à PTC – a maior multa
alguma vez aplicada por aquele regulador).
4 – Taxas de Regulação
Quanto ao novo modelo de Taxas de Regulação, sobre o qual a ZON, apesar de não ter sido
consultada, informou da sua total discordância, a ANACOM, no seguimento das decisões publicadas
no final de 2008, decidiu avançar em 2009 com a sua aplicação.
Vários operadores não concordaram com a forma de aplicação da taxa, nomeadamente quanto ao
cálculo dos proveitos relevantes, pelo que a medida deverá ser alvo de várias impugnações, a
apresentar durante o primeiro trimestre de 2010.
Esta questão reveste-se de grande importância para a ZON, porquanto não é aceitável uma subida
de custos regulatórios que carece de base legal, é desproporcionada face aos serviços que recebe do
regulador e contém uma forte componente de dupla tributação, já que taxa as receitas provenientes
da área de conteúdos, a qual já é alvo de regulação e taxação por parte de outra entidade - a ERC.
5 – Redes de Nova Geração (RNG)
No que concerne às RNG e no seguimento da consulta pública efectuada pela ANACOM em 2008, o
Governo Português promoveu a assinatura de um protocolo com quatro das maiores empresas de
comunicações electrónicas portuguesas. A ZON foi uma das signatárias deste protocolo, onde foram
estabelecidos um conjunto de compromissos por parte do Governo Português com vista à criação de
um conjunto de incentivos legais e regulatórios para promoção das referidas RNG.
Com base no compromisso assumido, foi publicado o Decreto-Lei 123/09, de 21 de Maio, bem como
outros normativos legais, que vieram estabelecer o regime aplicável à construção de infra-estruturas
aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações
electrónicas e à construção de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações,
conjuntos de edifícios e edifícios.
6 – Autoridade da Concorrência
Durante 2009, no âmbito do acompanhamento efectuado por esta autoridade ao sector das
telecomunicações, foi solicitada à ZON a sua intervenção em matérias relativas a alguns processos
de concentração, nomeadamente a aquisição da TVI pela Ongoing e a aquisição da RETI pela PTC.
De destacar ainda, na sequência de queixas apresentadas pela ZON, a abertura por esta autoridade
de processos de investigação aprofundada e de contra-ordenação contra a PT Comunicações, por
restrições aos processos de portabilidade, prática de preços predatórios e práticas discriminatórias.
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