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Consulta ao<br />
Tribunal<br />
de Contas<br />
O presidente da AFFEP, José Laudelino<br />
Azzolin, recebeu do presidente do Tribunal<br />
de Contas do Estado, João Candido Ferreira<br />
da Cunha Pereira, o seguinte oficio d'<br />
705/90, datado de 26 de junho:<br />
"Sr. presidente:<br />
Com referência ao requerimento datado<br />
de 15 de junho corrente, dessa Associação<br />
dos Funcionários Fiscais do Estado do Paraná,<br />
vimos comunicar que não compete a<br />
essa associação formular consulta perante<br />
este Tribunal de Contas, esclarecendo que a<br />
mesma deve ser feita através da Secretaria<br />
de Estado da Fazenda do Paraná".<br />
Em conseqüência, Azzolin oficiou ao secretário<br />
Adelino Ramos, nos seguintes termos:<br />
"Senhor secretário:<br />
Em 15 de junho último, a entidade en-<br />
«<br />
inhou expediente ao colendo Tribunal de<br />
tas do Estado, expondo o problema relativo<br />
ao entendimento daquela corte nos<br />
processos de inativação de agentes fiscais.<br />
Através do oficio n9 705/90, o presidente do<br />
tribunal comunicou à associação sobre a necessidade<br />
de a consulta ser formulada através<br />
da Secretaria da Fazenda. Em conseqüência,<br />
solicito os bons ofícios de Vossa<br />
Excelência, no sentido de que esta secretaria,<br />
após as devidas análises, adote os termos<br />
de nosso expediente remetendo-o àquela<br />
corte".<br />
Apoiando a solicitação do presidente da<br />
AFFEP, o secretário Adelino Ramos enviou<br />
ao Tribunal de Contas o oficio n
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