direito em movimento sistema dos juizados especiais - Emerj

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belo de uma filha, e coisas desta monta, que não podem ser considerados
como infrações de pequeno potencial ofensivo; são, sim, aborrecimentos
que não ultrapassaram a “zona cinzenta”, para a caracterização do crime
ou da contravenção.
Para me fazer clara, trago um exemplo do Direito Civil, mas que é
bem pertinente também ao Direito Criminal.
Em muito famosa posição doutrinária, o Desembargador Sérgio Cavalieri,
no seu “Programa de Responsabilidade Civil”, lecionava a diferença
entre um aborrecimento e o dano moral. Para o mestre, o aborrecimento é
o que todos temos na vida, seja no trânsito, seja em uma festa em família,
onde pequenas desavenças, por mais desagradáveis que sejam, não retiram
do ser humano o seu equilíbrio para seguir com sua vida.
Diferentemente, o dano moral atinge este equilíbrio, e, assim, com
este plus, caracterizado está o dano moral.
Em outras palavras, mas sem modificação do sentido, ensinava e ainda
ensina o Desembargador Sérgio Cavalieri.
E se no Juízo Cíveis tais aborrecimentos não devem ser considerados
crimes, penso que, com maior razão, mudando de um pólo ao outro, no
Juízo ou Juizado Criminal também não configuram crimes, porque aqui lidamos
com a liberdade, e as demais conseqüências danosas de uma ação
penal, inclusive o mero constrangimento de um procedimento indevido
tramitar.
Por outro lado, também tramitam nos JECRIM fatos aparentemente
típicos, mas sem qualquer reprovação social, as vezes sendo até mesmo
um costume, como no caso dos apostadores do jogo do bicho e, em especial,
no dia do Santo São Jorge, onde pessoas muito pobres jogam no
“cavalo” , para melhorar as finanças das suas casas humildes e de comunidades
ou favelas.
Em síntese, são estes os fatos que ora assistimos nos palcos de um Juizado
Especial Criminal do país, todos sendo criminalizados e, não raro, acionando
toda a máquina judiciária, e terminando com uma transação penal para o
pagamento de cestas básicas, ou realização de serviços comunitários.
28 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15, p. 15-96, 2º sem. 2012 u