direito em movimento sistema dos juizados especiais - Emerj

u ARTIGOS u
tepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos
de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,
observado o disposto no § 3o deste artigo (...);
b) cheque especial (chamado de limite LIS por alguns bancos): consiste
em um crédito prontamente disponível na conta corrente do consumidor,
permitindo a este continuar utilizando tal limite após ter acabado
seu dinheiro disponível. Sobre este limite incide uma taxa de juros (reconhecidamente
uma das mais altas do mercado), cujo valor será automaticamente
debitado da conta corrente. É um dos sistemas que mais escravizam
o consumidor, pois cria um círculo vicioso do qual é difícil sair, onde
o limite acaba se incorporando à sua renda. Por exemplo, o consumidor
recebe R$ 1.500,00 por mês e tem um limite de R$ 1.000,00. Se ele utilizar
todo o limite, ao final do mês terá saldo negativo de R$ 1.000,00 em sua
conta. Quando receber seu pagamento, terá como saldo positivo apenas
R$ 500,00, pois os outros R$ 1.000,00 foram utilizados para cobrir o limite
gasto. Além disso, terá debitado da sua conta a tarifa pela utilização do
serviço e os respectivos juros, tendo assim um débito de, por exemplo,
R$ 100,00. Desta forma, ele terá à sua disposição somente R$ 400,00 de
seu salário, precisando utilizar sempre utilizar os R$ 1.000,00 do seu limite.
Não raro, para fechar este ciclo, acaba adquirindo outra modalidade de
empréstimo, como o já citado crédito pessoal, complicando ainda mais a
sua situação, pois em pouco tempo ele acaba voltando a utilizar o limite e
acumulando as duas dívidas;
c) cartão de crédito: sistema amplamente conhecido, detentor das
mais altas taxas de juros do mercado, atingindo algumas vezes mais de 15%
ao mês. O grande risco do cartão de crédito é quando o consumidor passa
a realizar tão somente o “pagamento mínimo” da fatura, acumulando
o saldo devedor com incidência de juros e, paralelo a isso, continua efetuando
despesas com o cartão enquanto o limite deste permite. Assim, ocorre
o fenômeno conhecido como “bola de neve”, gerando uma dívida que,
em certo ponto, ultrapassa a capacidade de pagamento do consumidor, o
qual, por vezes, não consegue nem mesmo realizar o “pagamento mínimo”.
Acrescente-se ainda que é muito comum nos contratos de cartão de crédito
vinculados à conta corrente a existência de cláusula que autoriza a ad-
42 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15, p. 15-96, 2º sem. 2012 u