direito em movimento sistema dos juizados especiais - Emerj

u ARTIGOS u
adesão, ou seja, o consumidor não tem a menor condição de alterar qualquer
cláusula do contrato, devendo aceita-lo ou rejeitá-lo no todo.
Conforme lição doutrinária de Carlos Roberto Gonçalves:
Contratos de adesão são os que não permitem essa liberdade,
devido à preponderância da vontade de um dos contratantes,
que elabora todas as cláusulas. O outro adere ao modelo
de contrato previamente confeccionado, não podendo
modifica-las: aceita-as ou rejeita-as, de forma pura e simples,
e em bloco, afastada qualquer alternativa de discussão.9
Desta forma, torna-se necessária a intervenção do Estado, quando da
elaboração de propostas que venham a colocar o consumidor em desvantagem
exagerada, pois este dificilmente terá condições de avaliar a abusividade
da cláusula que lhe é oposta no contrato de adesão.
Visando garantir a clareza das informações prestadas ao consumidor,
o CDC impõe a clareza nas cláusulas contratuais, garantindo ao consumidor
o seu direito de informação, nos seguintes artigos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra
práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e serviços;
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação
9 Idem, pág. 76.
48 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15, p. 15-96, 2º sem. 2012 u