direito em movimento sistema dos juizados especiais - Emerj

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bem como o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, bem como
a situação do superendividamento pelo mundo.
Por fim, no quarto capítulo, são apresentadas possíveis soluções para
a questão, como o anteprojeto de reforma do CDC e formas de composição
extrajudicial, como a conciliação.
O FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO
Conceito
O superendividamento caracteriza-se pelo endividamento crônico do
consumidor, quando as dívidas vencidas e vincendas superam a sua capacidade
de pagamento, incluindo seus rendimentos e todos os seus bens.
Trata-se de um fenômeno mundial, recebendo vários nomes de acordo
com o local, como por exemplo, sobreendividamento em Portugal, overindebtedness
nos países de língua anglo-saxã, surendettement na França e
Überschuldung na Alemanha.
O superendividamento pode ser classificado em ativo ou passivo. O primeiro
decorre tão somente da má administração dos recursos do consumidor,
que voluntariamente acaba por contrair financiamentos além da sua capacidade
de pagamento. O segundo ocorre por razões que fogem ao controle
do consumidor, vítima de acidentes da vida, como doença sua ou de pessoa
da família, desemprego, divórcio, etc.
Pode-se também classificar o superendividado ativo em inconsciente e
consciente. O primeiro contraiu as dívidas acreditando que poderia saldá-las,
ou seja, avaliou mal a sua capacidade de pagamento. O consciente, ao contrário,
tinha plena consciência de que não poderia fazer frente às dívidas que
contraiu, já com a intenção de não quitá-las.
A grande diferença desta última conceituação reside na proteção jurídica
do endividado, à qual somente fará jus o superendividado passivo e o ativo
inconsciente. Obviamente, o superendividado passivo consciente não poderá
se valer de tal proteção, uma vez que não agiu de boa-fé, segundo o princípio
de que “ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza”.
36 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15, p. 15-96, 2º sem. 2012 u