direito em movimento sistema dos juizados especiais - Emerj

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criar dificuldades para a pessoa quitar a dívida, como por exemplo solicitando
agendamento prévio para quitação integral da dívida. Geralmente,
este empréstimo é feito através de cheques ou notas promissórias. O tomador
do crédito, na maioria das vezes, fica vários meses pagando apenas
os juros do empréstimo, nunca quitando a dívida principal. E, quando ocorre
inadimplência, sofre formas de cobrança extremamente vexatórias. O
crime de agiotagem está tipificado no art. 16 da Lei 7.492/86.5
Existem outras modalidades de crédito, mas estas são as mais utilizadas,
e na maior parte das vezes o que leva o consumidor a uma situação
de superendividamento é uma combinação de mais de um desses contratos,
bem como uma espécie de reincidência. Por exemplo, o consumidor,
após contrair vários empréstimos ao ponto de não conseguir mais honrálos,
contrai empréstimo consignado para quitar tais débitos. Entretanto,
com o tempo, volta a se endividar, chegando ao mesmo ponto e novamente
tomando outro consignado para quitar tais débitos. E depois reincide
novamente, até chegar ao ponto de esgotar sua margem consignável e
não conseguir mais honrar seus compromissos, culminando na inadimplência
e consequente restrição de seu nome em órgãos de restrição ao
crédito.
Não se pode perder de vista também as consequências que isso gera
ao credor e à sociedade em geral, pois é fato que o aumento da inadimplência
acarretará inadvertidamente um aumento na taxa de juros por parte
das instituições financeiras, como forma de compensar suas perdas.
Prodigalidade
O fenômeno do superendividamento guarda grandes semelhanças
com o fenômeno da prodigalidade. Desta forma, torna-se necessário ressaltar
as semelhanças e diferenças entre os dois conceitos.
Assim dispõe o Código Civil:
5 Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante falsa, instituição financeira,
inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
44 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15, p. 15-96, 2º sem. 2012 u