direito em movimento sistema dos juizados especiais - Emerj

u ARTIGOS u
patrimônio individual, culmina por prejudicar, ainda que por
via oblíqua, a tessitura familiar e social. Note-se que o indivíduo
que desordenadamente dilapida o seu patrimônio poderá,
ulteriormente, bater às portas de um parente próximo ou
do próprio Estado para buscar amparo. 7
Como se vê destas definições, a maior semelhança entre o pródigo e o
superendividado reside na perdularidade e no descontrole dos gastos que
ambos praticam. Porém, o que se observa é que a condição de prodigalidade,
na maioria dos casos, está ligada a um quadro de desequilíbrio mental e
psicológico, o que nem sempre ocorre no caso do superendividado.
Ressalte-se também que a definição de prodigalidade pressupõe um
membro de uma família que detém grande fortuna, esta que o pródigo
gasta de tal forma que chegue ao ponto de comprometer o patrimônio
familiar.
Situação bem diferente é a do superendividado, este que predominantemente
encontra-se na classe média, ou até mesmo nas classes mais
inferiores, e faz uso dos vários empréstimos como que em uma tentativa
de, artificialmente, incrementar os seus rendimentos e aumentar o seu padrão
de vida.
Contudo, uma situação de prodigalidade pode perfeitamente conduzir
ao superendividamento. Isso porque a família que começa a ter seu
patrimônio dilapidado com certeza irá resistir em abrir mão do status quo
que vivia anteriormente. Assim, para sustentar seu padrão de vida anterior,
acaba por contrair dívidas, até o ponto em que se torna mais um dos superendividados.
Autonomia da vontade e o pacta sunt servanda
A autonomia da vontade é o princípio que fundamenta o direito contratual.
Trata-se da liberdade das partes de contratar como bem entendem
na forma da lei (contratos típicos), bem como a elaborar outras formas de
7 STOLZE GAGLIANO, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo: Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. Rio de Janeiro:
Editora Saraiva, 2008. pág. 98.
46 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15, p. 15-96, 2º sem. 2012 u