direito em movimento sistema dos juizados especiais - Emerj

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Consequências
As consequências de uma situação de superendividamento na vida
do consumidor ultrapassam a esfera financeira do indivíduo, interferindo
fortemente no psicológico e até mesmo no físico, podendo ser inclusive
causa de depressão e outras doenças psíquicas.
O primeiro efeito do superendividamento é a redução nos vencimentos
do consumidor, que ficam comprometidos em sua maior parte com
as dívidas, privando o consumidor do necessário para sua sobrevivência,
violando assim o princípio da dignidade da pessoa humana.
Obviamente, tal situação é impossível de ser suportada por muito
tempo pelo consumidor. Este, então, para ter o mínimo para sua sobrevivência,
é obrigado a deixar de pagar seus compromissos, ficando inadimplente,
o que implica na inserção do seu nome em cadastros de restrição
de crédito, como SPC e SERASA.
Tal situação leva o cidadão a uma verdadeira “morte civil”, pois o coloca
à margem do mercado de consumo, inviabilizando assim a vida do homo
economicus. Entretanto, mesma essa consequência é temporária, pois de
acordo com o art. 43, § 1º do CDC2, ninguém pode permanecer com seu
nome inserido em cadastros restritivos de crédito por mais de cinco anos
em razão da mesma dívida. Porém, tal consequência pode ser ao mesmo
tempo uma solução, pois a restrição cadastral impedirá o consumidor de
contrair novas dívidas, agravando ainda mais a sua situação, funcionando
assim como uma espécie de “remédio amargo” para o problema.
Por fim, algumas vezes o consumidor se torna alvo de ações de cobrança
por parte da instituição financeira, sujeitando-se a sofrer a perda de seus
bens em uma eventual execução.
Há também muitas consequências psicológicas, sendo a principal delas
a sensação de culpa e de vergonha que acomete os superendividados, principalmente
em relação à sua família. Sobre isso, refira-se:
2 Art. 43 (...)
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil
compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
38 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15, p. 15-96, 2º sem. 2012 u