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A Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades(NCRF-PE) é aplicável a entidades de menor dimensão, enquadrando-se neste nível asPMEs cuja dimensão não ultrapasse dois dos seguintes limites: Total de Vendas Líquidas e Outros Proveitos: 1.000.000 €; Total do Balanço: 500.000 €; N.º de trabalhadores: 20 (número médio durante o exercício).A empresa “Exemplo, Lda.” está enquadrada neste nível, mas o gabinete J.Vargas, Lda., opta, por fazer a contabilidade de todas as suas empresas sobre as normasdo nível dois. Qualquer empresa pode optar pelo primeiro nível, desde que as suascontas sejam objecto de certificação legal.O SNC foi aprovado pelo DL 158/2009 de 13 de Julho e está em sintonia comas normas do International Accounting Standards Board (IASB) adoptadas na UniãoEuropeia.2.3. PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA2.3.1. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FUNDADORES DA SOCIEDADEO primeiro passo para a constituição de uma sociedade tem como necessidadeprimordial a vontade dos promotores em pôr em prática as suas ideias e conhecimentos.Esta fase prévia implica os devidos estudos de mercado, e posto isto terá de ser redigidoo Pacto Social, cujo conteúdo mínimo terá de obedecer aos elementos constantes noartigo 9.º do Código das Sociedades Comerciais.2.3.2. CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE FIRMA OUDENOMINAÇÃOO segundo passo no processo de constituição de uma empresa é preencher esubmeter o Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação(Anexo 1), no qual se incluem três possíveis nomes para dar à firma. Menciona tambéma natureza jurídica da entidade a constituir, a sede e o objecto social da mesma.11
Pode-se requerer este certificado na internet, através do Portal da Empresa e dosite do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) ou presencialmente, por formaverbal, por pessoa com legitimidade para o efeito, ou por escrito em formulário próprio.Neste exemplo fictício vamos admitir que o Registo Nacional das PessoasColectivas aceitou o nome da empresa como sendo: Exemplo, Lda.Após a entrega do processo, o mesmo será despachado no prazo deaproximadamente 8 dias úteis, e mediante o pagamento de uma despesa de € 56,00.2.3.3. PEDIDO DE INSCRIÇÃO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃOApós a indicação pelo Registo Nacional das Pessoas Colectivas do nome daempresa, deve ser preenchido o Pedido de Inscrição / Cartão de Identificação (Anexo 2)para que se possa pedir o cartão provisório de pessoa colectiva. Neste modelomencionam-se os dados da firma a constituir, ou seja, a sua denominação, sede social,caracterização jurídica e a actividade a desenvolver.Para receber o referido cartão entregam-se no Registo Nacional das PessoasColectivas dois exemplares devidamente preenchidos, pagam-se € 14,00, e passadosaproximadamente 5 dias é entregue o cartão, que é válido por seis meses.2.3.4. DEPÓSITO DO CAPITAL SOCIALO depósito do capital social pode ser efectuado em qualquer instituição bancáriae este deve ser depositado antes da realização da escritura da constituição da sociedade eservirá para realizar o investimento inicial para o funcionamento da entidade.O montante mínimo do depósito é de € 5.000, uma vez que, neste exemplo asociedade escolhida tem natureza jurídica de sociedade por quotas.12
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