Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Figura 27: Imposto Sobre o Rendimento do ExercícioFonte: Elaboração própriaO cálculo do imposto estimado, foi efectuado tendo em conta o LucroContabilístico Antes de Imposto, a taxa de IRC e a taxa de derrama aplicada noMunicípio da Guarda.O Lucro Contabilístico Antes de Imposto, é neste exemplo de € 23.001,82. Ataxa de IRC aplicável neste caso é de 10%, visto que, a entidade em causa exerce,directamente e a título principal, uma actividade económica nas áreas do interior, e temmenos de cinco exercícios de actividade, conforme descrito no artigo 43.º do Estatutodos Benefícios Fiscais n.º 1, alínea a) e b):“1 - Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividadeeconómica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nasáreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos osbenefícios fiscais seguintes:a) É reduzida a 15 % a taxa de IRC, prevista no n.º 1 do artigo 80.º dorespectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreasbeneficiárias;b) No caso de instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situenas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 10 % duranteos primeiros cinco exercícios de actividade;”66