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2.3.5. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADEA escritura pública de constituição de sociedade só deve ser realizada após ocumprimento dos passos anteriores. Este passo deve ser efectuado no Cartório Notarialsendo que todos os sócios da entidade devem concordar com os artigos aqui presentes.Os documentos necessários para a elaboração da escritura pública são: Contrato de Sociedade (Anexo 3); Certificado de Admissibilidade da firma; Cartão Provisório de Identificação de Pessoal Colectiva; Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número de Identificação Fiscal dosoutorgantes; Comprovativo do depósito a favor da sociedade do capital social realizado emdinheiro.2.3.6. DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO / INÍCIO DEACTIVIDADEAntes de a entidade iniciar a sua actividade, é obrigatório o preenchimento daDeclaração de Inscrição no Registo / Início de Actividade (Anexo 4) e a respectivaentrega na Repartição de Finanças. Posteriormente é entregue um DocumentoComprovativo da Declaração de Início / Reinício de Actividade (Anexo 5).Nesta declaração existem diversos campos de preenchimento que devem serinscritos conforme as características da empresa em causa.Os documentos essenciais para que se complete esta etapa são:Modelo 1698 - INCM - em triplicado, com os dados relativos ao Técnico Oficialde Contas;Cartão Provisório/Definitivo de Identificação de Pessoal Colectiva;Fotocópia da escritura pública;13
Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número de Identificação Fiscal dossócios e do TOC.2.3.7. REGISTO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL EINSCRIÇÃO NO FICHEIRO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVASO registo da empresa realiza-se no prazo máximo de 60 dias após a celebraçãoda escritura pública, na Conservatória do Registo Comercial localizada na área da sededa empresa, no caso do exemplo apresentado, é na cidade da Guarda e tem o custo de €20,00.Os documentos necessários para realizar este tarefa são:Escritura Pública da constituição da sociedade;Certificado de Admissibilidade da Firma;Declaração de Início de Actividade.Depois de realizado o registo, ocorre a publicação dos actos societários daempresa no site “Publicações Online” do Portal da Justiça.2.3.8. INSCRIÇÃO NO CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIALA inscrição na Segurança Social é efectuada, perante o preenchimento doModelo RV1011 - DGSS (Anexo 6), e deve ser preenchido no prazo de 10 dias, a contarda data do início de actividade e são necessários os seguintes documentos:Boletim de Identificação do Contribuinte;Fotocópia da escritura pública de constituição da sociedade ou de registo naConservatória do Registo Comercial;Fotocópias da Declaração de Início de Actividade;Fotocópias do Cartão de Identificação da Segurança Social dos membros dosórgãos estatutários;Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e a sua situação quantoà forma de remuneração;14
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