Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3 000 000 euros;c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.3 – A designação do revisor oficial de contas só deixa de ser necessária se asociedade passar a ter conselho fiscal ou se dois dos três requisitos fixados no númeroanterior não se verificarem durante dois anos consecutivos.”3.10. OBRIGAÇÕES DECLARATIVASPara além dos procedimentos atrás descritos, as entidades são obrigadas todos osanos, a enviar, por transmissão electrónica de dados as seguintes declarações: Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22;Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).3.10.1. DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS MODELO 22Para as entidades que optem por um período de tributação igual ao ano civil aDeclaração Periódica de Rendimentos deve ser enviada, anualmente, até ao último diado mês de Maio, conforme o n.º 1 do artigo 112.º do CIRC aprovado pelo DL 442-B/88,de 30 de Novembro. O n.º 2 do mesmo artigo esclarece que para os sujeitos passivosque optem por um período de tributação diferente, a Declaração deve ser apresentada ouenviada até ao último dia útil do 5.º mês posterior à data do termo desse período.O apuramento de imposto é efectuado por auto-liquidação, ou seja, compete aopróprio contribuinte 6 .A Modelo 22 (Anexo 31) está dividida por vários quadros. Os cinco primeirossão de carácter identificativo, nomeadamente com o objectivo de identificar ecaracterizar o sujeito passivo e o seu período de tributação, assim como, ascaracterísticas da declaração periódica, como também a identificação do representantelegal e do TOC. Dos restantes Quadros, três são considerados essenciais para oapuramento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas:6 Alínea a) do artigo 82.º do CIRC72