Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

2.5.1. IMPOSTOS DIRECTOSOs impostos directos são aqueles que incidem directamente sobre o rendimentoobtido por um determinado contribuinte, que pode ser uma pessoa singular ou umapessoa colectiva, e que são definitivamente suportados por estes.2.5.1.1. IRCIRC é a sigla de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, umimposto aplicado ao rendimento das empresas a trabalhar em Portugal.As suas principais características como imposto são:Real: porque visa a tributação das pessoas colectivas sem atender à sua situaçãopessoal;Periódico: porque se renova nos períodos de tributação, que normalmente sãoanuais;Estadual: porque é o Estado o sujeito activo da relação jurídico-tributária;Proporcional: porque a taxa mantém-se constante, independentemente damatéria colectável apurada;Global: porque incide sobre um conjunto de rendimentos provenientes dediversas fontes;Principal: porque goza de autonomia quer ao nível normativo quer ao nível dasrelações tributárias;Na sequência da adopção do SNC o Código do Imposto Sobre o Rendimento dasPessoas Colectivas foi obrigado a sofrer algumas alterações, nomeadamente com aentrada em vigor do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho que alterou o Código doIRC adaptando-o às novas regras do SNC, como também, do Decreto Regulamentar n.º25/2009, de 14 de Setembro que estabelece o novo regime das depreciações eamortizações para efeitos de IRC.terminologia:A adaptação do CIRC ao novo SNC passa desde logo pela adaptação da nova36