Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, a partir da data de instauração desseprocesso.Excepções:No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiropara as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, ovolume de negócios será substituído pelos juros e proveitos equiparados e comissões oupelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeitopassivo.Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos aoimposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, nocálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quandoincluídos nos proveitos: Impostos especiais sobre o consumo e Imposto automóvel (IA).2.5.1.2. IRSO Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares incide sobre seiscategorias específicas e distintas, sendo que, cada uma delas tem as suas próprias taxas eas suas próprias formas de calcular o rendimento colectável.O artigo 1.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,Redacção da Lei n.º 30-G, de 29 de Dezembro refere que:“1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre ovalor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes deactos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais;Categoria E - Rendimentos de capitais;Categoria F - Rendimentos prediais;Categoria G - Incrementos patrimoniais;40