Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

A Declaração Modelo 22 é a Declaração Periódica de rendimentos relativos aoIRC, e será devidamente desenvolvida mais à frente, no ponto 3.10.1 - DeclaraçãoPeriódica de Rendimentos Modelo 22.2.5.1.1.1. PAGAMENTOS POR CONTAEstabelece o disposto no n.º 1, do artigo 96.º do CIRC, que as entidades queexerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola eas não residentes com estabelecimento estável em território português, deverão efectuarpagamentos por conta do IRC.Os três pagamentos por conta deverão ser efectuados até 31/Julho, 30/Setembroe 15/Dezembro, do próprio ano a que respeita o lucro tributável, calculado da seguinteforma:Se o volume de negócios do exercício imediatamente anterior foi igual ouinferior a € 498.797,90, 70% do montante do IRC, é repartido por três montantesiguais, arredondados, por excesso, para euros.Se o volume de negócios foi superior a € 498.797,90, 90% do montante de IRC,é igualmente repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso,para euros.Se o contribuinte verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante dopagamento por conta já efectuado é igual ou superior ao imposto que será devido combase na matéria colectável do exercício, pode deixar de efectuar novo pagamento porconta.Estão dispensados do pagamento por conta os contribuintes cujo imposto a pagarseja inferior a € 24,94 e também quando o IRC do ano anterior tiver sido inferior a €199,52.Se os pagamentos por conta não forem efectuados nos prazos devidos,começarão imediatamente a correr juros compensatórios, que serão contados: até à data38