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A Derrama é um imposto local, autárquico, que pode ser lançado anualmentepelos municípios, até ao limite máximo de, 1,50%. O Município da Guarda optou noano de 2009 por aplicar uma taxa de derrama de 0,75% 5 à generalidade das empresas, euma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no anoanterior não ultrapasse os € 150.000,00.Assim sendo, o imposto estimado foi calculado da seguinte forma:RAI * Taxa de IRC + RAI * Taxa de Derrama = IRC estimado 23.001,82 * 0,10 + 23.001,82 * 0,0075 = 2.472,69Figura 28: Apuramento do Resultado Líquido do ExercícioFonte: Elaboração própriaApós as operações de fim de exercício obtém-se o Balancete de Apuramento ouEncerramento (Anexo 28).3.7. BALANCETE DE APURAMENTO OU ENCERRAMENTONo Balancete de Encerramento (Mês 14), todas as contas subsidiárias, quer deexistências, quer de resultados, aparecem saldadas, visto os seus saldos terem sido5 De acordo com o site https://www.portaldasfinancas.gov.pt visitado em 22 de Junho de 201067
transferidos para as contas principais respectivas, e assim, as contas que neste balanceteevidenciem saldo, são contas de Balanço.É com base neste balancete que se elabora o Balanço e se efectuam oslançamentos de fecho de contas.3.8. LANÇAMENTOS DE FECHO DE CONTASAs operações de fim de exercício terminam com os lançamentos de fecho decontas. É uma operação, meramente técnica, que visa encerrar todas as contas queapresentem saldo. Como o lançamento envolve todas as contas, os saldos credoresigualam os saldos devedores, o que garante que as contas estão em conformidade parase iniciar o novo ano económico.Por uma questão de organização, é usual efectuarem-se estas operações num mêsespecifico, o mês 15.A este lançamento de encerramento corresponderá no início do período seguinte,aquando da sua reabertura, um lançamento inverso, ou seja, as contas de saldo devedorserão debitadas pelas correspondentes quantias e as de saldo credor, creditadas.3.9. PRESTAÇÃO DE CONTASO n.º 5 do artigo 65.º do Código das Sociedades Comerciais estipula que, nofinal de cada exercício económico, todas as entidades têm o dever de relatar a gestão eapresentar contas “(…),salvo casos particulares previstos na lei, no prazo de três mesesa contar da data do encerramento de cada exercício anual, ou no prazo de cinco mesesa contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contasconsolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial.”Os documentos indispensáveis para a prestação de contas, são, conforme aseguinte figura apresenta:68
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INTRODUÇÃOO presente Relatório p
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1. APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE RECEP
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1.3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EM
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de alienação de um bem imobilizad
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e) determinar as políticas fiscais
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Pode-se requerer este certificado n
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Fotocópia do Bilhete de Identidade
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Anexo 31Declaração Periódica de
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Anexo 33Pagamento por Multibando (I
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