Estatuto do Servidor - IOBV

I – até 03 (três) dias úteis consecutivos por motivo de casamento;II – até 02(dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declare viver em suadependência.III – por 02(dois) dias úteis por motivo de nascimento de filho ou adoção;IV – por um dia, em cada 06(seis) meses de trabalho, em caso de doaçãovoluntária de sangue devidamente comprovado.Art. 55 – O prefeito determinará para cada repartição o horário de trabalho,bem como os servidores de cargo comissionado que, em virtude dos encargosexternos, serão isentos de controle de cartão ponto.CAPÍTULO VDo Estágio ProbatórioArt. 56 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimentoefetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante oqual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação periódica, para odesempenho do cargo, especialmente:I - assiduidade;II - disciplina;III - iniciativa;IV - produtividade;V - responsabilidade.VI – eficiência;VII – idoneidade moral;VIII – dedicação ao serviço;§ 1 o – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória aavaliação especial de desempenho por comissão instituída para essafinalidade.§ 2 o . – As avaliações deverão ser realizadas semestralmente.§3 o . – A Comissão avaliadora formulará parecer escrito, opinando sobre odesempenho do servidor durante o período do estágio probatório, o qual seráencaminhado para o Chefe do Poder Executivo;