Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 149 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ouentidade dos Poderes da União, dos Estados, de outros Municípios e daprópria estrutura administrativa municipal:I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;II – em casos previstos em leis específicas.§ 1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades daUnião, dos Estados ou de outros Municípios, o ônus da remuneração será doórgão ou entidade cessionária, nos demais casos observar-se-á o que dispusera lei.§ 2º - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública, sociedade deeconomia mista, integrante da administração do Município, nos termos dasrespectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidadecessionária efetuará o reembolso, das despesas realizadas pelo órgão ouentidade de origem.§ 3º - Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor doPoder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da administração diretado Município, para fim determinado e a prazo certo.EletivoSeção IIDo afastamento para Exercício de MandatoArt. 150 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposições:I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado docargo;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendolhefacultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de vereador:a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que observadas asressalvas da CF/88 e demais legislações federais.b) não havendo compatibilidade de horário, será aplicada a norma do incisoanterior.