Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 94 – A remuneração e os proventos não serão objetos de arresto,seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantesde decisão judicial ou para ressarcir o Município, se observado, nesta hipótese,o limite previsto no artigo anterior.Seção IDo salário FamíliaArt. 95 – O Salário família será concedido a todo servidor, conforme instituídopela Previdência Social:I – por filho menor de quatorze anos de idade;II – por filho portador de necessidades especiais.Parágrafo único – Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquercondição, os adotivos, enteados e o menor que viver sob a guarda ou tutela doservidor.Art. 96 – Quando a mãe e o pai forem servidores públicos municipais e viveremem comum, o salário-família será concedido a apenas um deles.§ 1 o . Se não viverem em comum, será concedida ao que tiver a guarda dosfilhos menores.§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordocom a distribuição dos dependentes.Art. 97 – O servidor é obrigado a comunicar ao seu chefe imediato, dentro de15 (quinze) dias, qualquer alteração, que se verifique na situação dosdependentes, da qual decorra supressão ou redução no salário-família.Parágrafo Único – A inobservância desta disposição determinaráresponsabilidade do servidor.Art. 98 – O pagamento do salário-família será juntamente com os vencimentos,remuneração ou provento.Art. 99 – O salário-família é devido independentemente de freqüência eprodução do servidor e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objetode transação e consignação em folha de pagamento, nem sobre ele serábaseada qualquer contribuição.Art. 100 – O valor do salário-família será fixado conforme as determinações daPrevidência Social.Art. 101 – É vedado pagamento de salário-família por dependente, em ralaçãoao qual já esteja sendo percebido o beneficio de outra entidade pública federal,estadual ou municipal.Seção IIIDAS FÉRIAS