Estatuto do Servidor - IOBV

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VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaçãoprofissional ou sindical, ou a partido político;VIII – recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médicadeterminada pela autoridade competente.IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da função pública;X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicasmunicipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ouassistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;XI– receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão desuas atribuições;XII – proceder de forma desidiosa;XIII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ouatividades particulares;XIV – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercíciodo cargo ou função e com os horários de trabalho.CAPÍTULO IIIDA ACUMULAÇÃOArt. 168 - Ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso XVI da ConstituiçãoFederal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções emautarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economiamista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada àcompatibilidade de horários.§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplicar aos aposentados,quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo de comissãoou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.Art. 169- Verificada acumulação proibida de cargos, empregos ou funçõespúblicas e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia hámais tempo e restituirá o que tiver percebido ilegalmente.Art. 170– As autoridades e chefes de serviço que tiverem conhecimento quequalquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções
públicas, comunicarão o fato ao órgão do pessoal, para os fins indicados noartigo anterior, sob pena de responsabilidade.Parágrafo Único – Qualquer pessoa poderá denunciar a existência deacumulação.CAPÍTULO IVDAS RESPONSABILIDADESArt. 171- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercícioirregular de suas atribuições.Art. 172- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo dolosoou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.§ 1º - O servidor será obrigado a indenizar e/ou a repor, de uma só vez, aimportância do prejuízo a Fazenda Municipal, em virtude do desfalque,prejuízo, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos.§ 2 o . – Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados a FazendaMunicipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedenteda 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.§ 3º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perantea fazenda pública, em ação regressiva.§ 4º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra elesserá executada, até o limite do valor da herança recebida.Art. 173- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravençõesimputadas ao servidor, nessa qualidade.Art. 174 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo oucomissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Art. 175- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendoindependentes entre si.Art. 176- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no casode absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.CAPÍTULO VDAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESArt. 177- Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor quepossa violar as normas constitucionais e administrativas, comprometer adignidade e o decoro da função pública ou causar prejuízo de qualquernatureza à Administração Pública, decorrente a função que exerce.Parágrafo Único – A infração é punível, quer consista em ação, ou omissão, eindependentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.Art. 178 São penas disciplinares:
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