Estatuto do Servidor - IOBV

§4 o . – Os Diretores dos Departamentos e/ou Cargos Equivalentes, devemparticipar da Comissão Avaliadora, em que sirvam os servidores sujeitos aestágio probatório.§ 5 o . – Os Diretores dos departamentos e /ou cargos Equivalentes, em quesirvam os servidores sujeitos ao estágio probatório, devem nos quatro mesesantes do término do estágio probatório do servidor, prestar informaçãoreservadamente, ao órgão do pessoal competente, sobre os requisitosprevistos neste artigo.§ 6 o . – Caso o parecer da Comissão avaliadora seja contrário à permanênciado servidor por este não atender as funções ao cargo nomeado, será dadovistas ao servidor no prazo de 10(dez) dias para que o mesmo aduzir suadefesa;§7 o . – Julgando o parecer e a defesa, o servidor não considerado aprovado noestágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargoanteriormente ocupado, pelo Chefe do Poder Executivo.Art. 57 – Antes do fim do período do estágio probatório, autoridade competentedeverá pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos fixados, de modo quea exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período do estágioprobatório.Parágrafo único – O prazo para manifestação da autoridade não excederá a02(dois) meses antes da data em que completar os 03(três) anos do estágioprobatório.Art. 58 – Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor tornar-se-áestável nos moldes do art. 41 da Constituição Federal de 1988.Seção IDa EstabilidadeArt. 59 – O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo deprovimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após 03 (três) anosde efetivo exercício e aprovação na avaliação especial de desempenho a quese refere o § 1º do art. 55 deste Estatuto.Art. 60 – O servidor estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampladefesa;III - na hipótese prevista no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, com aredação dada pela Emenda Constitucional 19/98.§ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será elereintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem,