Estatuto do Servidor - IOBV

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I – pelo despacho fundamentado que homologar o Relatório convertendo asindicância em processo administrativo disciplinar, quando for o caso;II – por portaria editada pelo chefe do Poder Executivo.Art. 206- Instaurado o processo, o Presidente da Comissão de ProcessoDisciplinar, adotará as seguintes providências:I – ordenará que se notifique o servidor infrator, entregando-se-lhe cópia do atoque instaurou o processo, acompanhado dos documentos que o instruírem, afim de que no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça defesa juntando documentos earrolando testemunhas, se desejar;II – findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, dentro de cinco dias serádesignada data para inquirição, em uma só assentada, de testemunhasarroladas na instauração do processo e pelo servidor acusado, até o máximode 3 (três) para cada um, sendo de responsabilidade de cada parte aapresentação das respectivas testemunhas independentemente de intimação.III – nos 2 (dois) dias subseqüentes, a Comissão procederá a todas asdiligências que forem determinadas, ex oficio, ou a requerimento do servidor.IV – concluída a dilação probatória e elaborado o relatório de instrução, oservidor acusado poderá apresentar alegações no prazo de 2 (dois) dias;V – terminado o prazo para alegações, a Comissão, no prazo improrrogável de2 (dois) dias, apresentará relatório conclusivo, reconhecendo a inocência ou aculpabilidade do servidor acusado.VI – o relatório será imediatamente remetido à autoridade competente para ojulgamento, a qual proferirá decisão, no prazo de 3 (três) dias, contados dorecebimento do processo.SEÇÃO IIIDo Procedimento de Rito OrdinárioArt. 207- O Processo disciplinar de rito ordinário será instaurado medianteportaria da qual constará, além da indicação funcional dos membros quecompõem a comissão disciplinar, o resumo circunstanciado dos fatos, aindicação dos responsáveis e a capitulação legal.Parágrafo único. Os autos da sindicância, quando for o caso, integrarão oprocesso disciplinar, como peça informativa da instrução.Art. 208- Instaurado o processo, a comissão disciplinar instalará os trabalhos edesignará dia e hora para interrogatório, ordenando a citação do servidorinfrator.
Parágrafo Único - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado poreditar com prazo de 10 (dez) dias.Art. 209 O indiciado ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou noprazo de três dias, oferecer defesa escrita e arrolar testemunhas.§ 1 o . Se o indiciado não comparecer, sem motivo justificado, no dia e horadesignados para o interrogatório, o prazo para defesa será concedido aodefensor que lhe for nomeado.§ 2º - No caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, umfuncionário ou advogado que se incumba da defesa do indiciado revel.Art. 210- Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á a inquirição dastestemunhas indicadas pela Comissão e após as arroladas pela defesa.Parágrafo único. Não sendo encontrada ou não comparecendo qualquer dastestemunhas, a comissão poderá deferir o pedido de substituição, incumbindo aparte que requereu a substituição, providenciar o comparecimento datestemunha substituta, na audiência designada para a sua inquirição,independentemente de intimação.Art. 211- Na instrução do processo serão inquiridas no máximo seistestemunhas arroladas pela comissão disciplinar e até seis de defesa.Art. 212- As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase doprocesso, respeitando sempre vistas às partes e ao servidor indiciado.Art. 213- Terminada a inquirição das testemunhas, abrir-se-á vista ao indiciadopara, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, requerer às diligências que desejar.Art. 214- Procedidas todas as diligências que a comissão, de ofício, ou arequerimento do servidor, julgar pertinente e necessária ao esclarecimento dosfatos, será elaborado relatório da instrução, abrindo-se vista deste ao indiciado,para no prazo de 05 ( cinco) dias, apresentar alegações finais.Art. 215- Decorrido o prazo para as alegações, a comissão elaborará o seurelatório final, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará asprovas em que se baseou para formar sua convicção.§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou aresponsabilidade do indiciado.§ 2º - Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará odispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstânciasagravantes ou atenuantes.SEÇÃO IVDo JulgamentoArt. 216- O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido àautoridade competente para julgamento.
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