Estatuto do Servidor - IOBV

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§4 o . – Os Diretores dos Departamentos e/ou Cargos Equivalentes, devemparticipar da Comissão Avaliadora, em que sirvam os servidores sujeitos aestágio probatório.§ 5 o . – Os Diretores dos departamentos e /ou cargos Equivalentes, em quesirvam os servidores sujeitos ao estágio probatório, devem nos quatro mesesantes do término do estágio probatório do servidor, prestar informaçãoreservadamente, ao órgão do pessoal competente, sobre os requisitosprevistos neste artigo.§ 6 o . – Caso o parecer da Comissão avaliadora seja contrário à permanênciado servidor por este não atender as funções ao cargo nomeado, será dadovistas ao servidor no prazo de 10(dez) dias para que o mesmo aduzir suadefesa;§7 o . – Julgando o parecer e a defesa, o servidor não considerado aprovado noestágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargoanteriormente ocupado, pelo Chefe do Poder Executivo.Art. 57 – Antes do fim do período do estágio probatório, autoridade competentedeverá pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos fixados, de modo quea exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período do estágioprobatório.Parágrafo único – O prazo para manifestação da autoridade não excederá a02(dois) meses antes da data em que completar os 03(três) anos do estágioprobatório.Art. 58 – Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor tornar-se-áestável nos moldes do art. 41 da Constituição Federal de 1988.Seção IDa EstabilidadeArt. 59 – O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo deprovimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após 03 (três) anosde efetivo exercício e aprovação na avaliação especial de desempenho a quese refere o § 1º do art. 55 deste Estatuto.Art. 60 – O servidor estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampladefesa;III - na hipótese prevista no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, com aredação dada pela Emenda Constitucional 19/98.§ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será elereintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado emdisponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.§ 2º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estávelficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,até seu adequado aproveitamento em outro cargo, que não poderá exceder30(trinta) dias.CÁPÍTULO VISeção IDa ReadaptaçãoArt. 61 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições eresponsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em suacapacidade física ou mental verificada em inspeção médica.§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada ahabilitação exigida.Art. 62 – A readaptação far-se-á:I – de ofício:a) quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico, ou nascondições de saúde do servidor que lhe diminuam a eficiência noexercício do cargo, poderá ser readaptado a outro cargo e/ou funçõescompatíveis com suas necessidades sem prejuízo do seu vencimento,passado por junta médica.b) Quando ficar devidamente comprovado, através de atos do servidor, quesua capacidade intelectual não corresponde às exigências do exercíciodo cargo. A incapacidade deverá ser apurada através de processoadministrativo, respeitadas os princípios constitucionais;II – A pedido do servidor:a) o desvio de função adveio e subsiste por necessidade absoluta doserviço;b) a atividade foi ou está sendo exercida de forma permanente;c) as atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas e nãoapenas comparáveis ou afins, variando somente para o desempenhoregular do novo cargo em que deverá ser readaptado.d) O servidor possuiu as necessárias aptidões e habilitações para odesempenho regular do novo cargo em que deve ser readaptado.Parágrafo Único – A readaptação será feito por decreto do Prefeito, sendoque, no caso do item II deste artigo, será mediante transformação do cargodo servidor, após a sua aprovação em provas de suficiência, para aconfirmação do desvio funcional e da habilitação do servidor.Art. 63 – A readaptação não acarretará, na hipótese do item I do artigo anterior,diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediantetransferência.
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