Estatuto do Servidor - IOBV

Parágrafo único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou dorecurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.Art. 156 – O direito de requerer prescreve:I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou queafetem interesse patrimonial e créditos decorrentes da relação de trabalho;II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazofor fixado em lei.Parágrafo único – O prazo de prescrição será contado da data da publicaçãodo ato impugnado ou da data da ciência do interessado, quando o ato não forpublicado.Art. 157 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,interrompem a prescrição.Art. 158– A prescrição é de ordem pública não podendo ser relevada pelaadministração.Art. 159 - É assegurado ao servidor o direito de vista do processoadministrativo em que seja parte, quando denegatório a decisão.TITULO IVDA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDORCAPITULO IDisposições GeraisArt. 160 – O Plano de Seguridade observará as disposições da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela emenda Constitucional 20/98, sujeitando-seos servidores regidos por esta Lei, ao Regime Geral de Previdência Social.Art. 161 – O Município poderá instituir regime de previdência complementarpara atender os servidores titulares de cargos efetivos, observadas asdisposições da Constituição Federal.Seção IDa Aposentadoria e Da PensãoArt. 162 – A aposentadoria do servidor dar-se-á pelo Regime Geral dePrevidência Social nas hipóteses, e com os proventos calculados na forma doart. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EmendaConstitucional 20/98, sendo remunerado pelo INSS.