Estatuto do Servidor - IOBV

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Art. 64 – Somente poderá ser readaptado o funcionário estável.Seção IIDa ReversãoArt. 65 – Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado porinvalidez, no serviço público municipal, quando forem declaradosinsubsistentes os motivos da aposentadoria.Art. 66 – A reversão, que dependerá sempre se exame médico e existência decargo vago, fazer-se-á a pedido ou de ofício.Art.67 - A reversão far-se-á preferencialmente no mesmo cargo ou no cargoresultante de sua transformação.§ 1 o . - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuiçõescomo excedente, até a ocorrência de vaga, podendo realizar neste caso,atribuições análogas.§ 2 o . - O servidor, que será revertido no cargo, de acordo com o parágrafoanterior, será colocado no horário que estiver vago ou àquele determinado peloChefe do Departamento em que o revertido estiver subordinado, devendo seranalisadas as necessidades da administração municipal e o funcionamento doquadro de servidores ativos.Art. 68 – O aposentado não poderá retornar à atividade se contar com mais de70(setenta) anos de idade.Art. 69 – A reversão de ofício nunca poderá ser feita para cargo de vencimentoou remuneração inferior ao provento do revertido.Seção IIIDa ReconduçãoArt. 70 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormenteocupado e decorrerá de:I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II – reintegração do anterior ocupante;III – constatação oficial de que a transferência ocorreu indevidamente.Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor seráaproveitado em outro.Art. 71 – O servidor reconduzido não tem direito a qualquer indenização pelaperda de direito ou vantagem inerente ao cargo que ocupou antes darecondução, desde que a Administração Municipal não tenha praticado nenhumato culposo ou doloso que tenha dado causa a recondução.
Seção IVDa ReintegraçãoArt. 72 – Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargoanteriormente ocupado, ou no cargo resultante se sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial transitada emjulgado.Art. 73 - A reintegração será feita no cargo e funções anteriormente ocupadas;se o cargo houver sido transformado, será o servidor colocado no cargoresultante da transformação, e se extinto, em cargo de vencimento ouremuneração equivalente, atendida a habilidade profissional.CAPÍTULO VIIDas Mutações FuncionaisSeção IDa Remoção da PermutaArt. 74 – A remoção; a pedido ou de oficio, far-se-á:I - de um para outro setor, serviço, departamento ou secretaria:II – de um para outro órgão do mesmo setor, serviço, departamento ousecretaria.§ - 1º - A remoção prevista no item I será feita por ato do Prefeito.§ - 2 o . – A remoção prevista no item II será feita por ato do diretor do setor, doserviço, de departamento ou do secretario.§ - 3º - A remoção ou permuta só poderá ser feita para cargos equivalentes,sem prejuízo de vencimentos, respeitada a lotação de cada órgão, setor,serviço, departamento ou secretaria.Art. 75 – O servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para aqual foi designado, dentro do prazo de 3 ( três ) dias, salvo determinação emcontrário.Parágrafo Único – Relativamente ao servidor em férias ou de licença, o prazoestabelecido neste artigo começará a fluir da data em que se findarem as fériasou a licença.Art. 76 – A permuta será processada a requerimento de ambos osinteressados, respeitados os requisitos da remoção prevista conforme artigo74.Seção IIDa Função Gratificada
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