Estatuto do Servidor - IOBV

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Seção IDisposições GeraisArt. 125 – Conceder-se-á licença ao servidor:I – para tratamento de saúde;II – por motivo de doença em pessoa da família, somente nos casos expressosno art.1º. do art. 52 deste Estatuto;III – para repouso à gestante;IV – para o serviço militar obrigatório;V - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;VI – para tratar de interesses particulares;VII – paternidadeVIII – para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral.VIII – desempenho de cargo eletivo.§ 1º - As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de exame pormédico ou junta médica.§ 2º - Na hipótese do inciso I, se o servidor estiver sujeito ao Regime Geral daPrevidência Social, apenas os primeiros 15 (quinze) dias serão remuneradospelo Município.§ 3º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie porperíodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos dos incisos II,IV, V e VI.§ 4º - É vedado o exercício de atividades remuneradas durante o período delicença prevista nos incisos I e II.Art. 126 - Ao ocupante de cargo de provimento em comissão, não seconcederá licença nos casos do item V do artigo 125.Art. 127 – Finda a licença, o servidor deverá assumir imediatamente o exercíciodo cargo, salvo prorrogação.Parágrafo Único – O pedido de prorrogação devera ser apresentado pelomenos, 5 (cinco) dias antes de finda a licença, contando-se, se indeferido,como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e oconhecimento oficial do despacho denegatório da prorrogação.Art. 128 – A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazofixado no laudo ou atestado.
Parágrafo Único – Findo o prazo, poderá haver novo exame e o atestadomédico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pelaaposentadoria, se for o caso.Art. 129 – As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados dotermino da anterior, serão consideradas em prorrogação.Art. 130 – As licenças somente serão concedidas por ato do Prefeito ou doDiretor do Departamento.Art 131 – O servidor em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição olocal onde poderá ser encontrado. Poderá ele gozar a licença onde lhe convier,salvo determinação médica expressa em contrário.Art 132 – Será considerado como faltas injustificadas, os dias em que oservidor deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de recusar submeter-seà inspeção médica, sem prejuízo de processo disciplinar próprio.Seção IIDa Licença para Tratamento de SaúdeArt. 133 – A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou deoficio.§ 1º - A licença para tratamento de saúde superior a 03(três) dias éindispensável à inspeção da Junta Médica.§ 2º - Estando o servidor impossibilitado de locomover-se, a inspeção médicaserá feita em sua residência.§ 3º - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se aqualquer atividade, sob pena de ter cassada a licença.§ 4º - Sempre que possível o exame, para concessão de licença paratratamento de saúde, será feito pela Junta Médica do Município.§ 5º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particularsuperior a 3(três)dias, só produzirá efeitos depois de homologado pela JuntaMédica do Município.§ 6º - As licenças superiores a 15 (quinze)dias, serão encaminhadas aoInstituto de Previdência Social para serem tomadas as medidas cabíveis.Art. 134 – Considerado apto, em exame médico, o servidor reassumirá oexercício, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias deausência.Parágrafo Único – No curso de licença, poderá o servidor requerer examemédico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.Art. 135 – A licença para tratamento de saúde será concedida pelo Municípiopelo prazo máximo de até 15(quinze) dias com vencimentos integrais, deacordo com o atestado autorizado pela Junta Médica do Município.§1º. – As licenças superiores a 15(quinze) dias, serão encaminhadas para oInstituto de Previdência Social, órgão que realizará a perícia e ficaráresponsável pelo pagamento do auxílio doença.
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