Estatuto do Servidor - IOBV

VII – representar contra ilegalidade, imoralidade, omissão ou abuso de poder.VIII – zelar pela economia do material e a conservação dos bens públicos;IX – guardar sigilo sobre os assuntos da repartição;X – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;XI – ser assíduo e pontual ao serviço;XII – tratar com urbanidade as pessoas.XIII – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio econvenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;XIV - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros detrabalho;XV – cumprir as instruções normativas expedidas pela Controladoria Municipal.Parágrafo único – A representação de que trata o inciso VII será encaminhadapela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual éformulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.CAPÍTULO IIDAS PROIBIÇÕESArt. 167 - Ao servidor é proibido:I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização dochefe imediato;II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartição;III – recusar fé a documentos públicos;IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ouexecução de serviço;V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seusubordinado;