Estatuto do Servidor - IOBV

§ 5º – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidoralactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas de descansoparcelada em dois períodos de uma hora, sempre observado o disposto noparágrafo único do art. 53.Seção VDa Licença para o Serviço MilitarArt. 139 – Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença,sem remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.Parágrafo único – Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) diaspara reassumir o exercício do cargo.CônjugeSeção VIDa Licença por Motivo de Afastamento doArt. 140 – Poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor paraacompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto doterritório nacional, para o exterior ou para exercer mandato eletivo dos PoderesExecutivo e Legislativo.Art. 141- A licença será concedida mediante pedido instruído com documentooficial que comprove a remição, e vigora pelo prazo de 2(dois anos).§ 1º - Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, e persistindo asrazões do afastamento, a licença será prorrogada por mais 2 (dois) anos.§ 2º - Decorrido o prazo de prorrogação da licença, e não tendo a funcionariareassumido o exercício, será demitida por abandono do cargo apurado emprocesso administrativo.ParticularesSeção VIIDa Licença para Tratar de InteressesArt. 142 - Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá serconcedida licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares,pelo período de 02 (dois) anos.§ 1º - Não se concederá a licença prevista neste artigo ao servidor que estejarespondendo a processo disciplinar.Art. 143 - Não se concederá licença ao servidor que se encontrar em estágioprobatório.Seção VIII