Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 182- A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:I – crime contra a administração pública;II – abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV – improbidade administrativa;V – incontinência pública, conduta escandalosa ou uso contínuo de qualquersubstância que cause dependência física, química ou psíquica;VI – insubordinação grave em serviço;VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítimadefesa própria ou de terceiro;VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;IX – revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo, funçãoou emprego;X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;XI – corrupção;XII – transgressão dos incisos IX a XIV do artigo 167XIII – falsificação de documentos ou uso de documentos que saiba falso;XIV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;XV – reincidência nas infrações punidas com pena de suspensão.§ 1º - Configura abandono de cargo a ausência injustificada ao serviço pormais de 30 (trinta) dias consecutivos.§ 2º - Considera-se inassiduidade habitual:I - a falta ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias alternados,durante o período de 12 (doze) meses;II - reiterada impontualidade no comparecimento ao serviço.Art. 183– A destituição de cargo em comissão será realizada mediante ato delivre vontade do Prefeito Municipal.Art. 184- A demissão ou destituição de cargo em comissão, nos casos dosincisos IV, VIII, X e XI do artigo 182 implica na indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, sem prejuízo da sanção penal cabível.