Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 84 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou deofício.Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazoestabelecido;III – o servidor tomar posse em outro cargo público, emprego ou função, salvoas hipóteses de acumulação legal.IV – quando de tratar se cargo de comissão.Art. 85 – A demissão será aplicada como penalidade e deverá ser precedida deprocesso disciplinar.Art. 86 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:I - a juízo da autoridade competente;II - a pedido do próprio servidor.Art. 87 – A vacância de função gratificada decorrerá de:I – dispensa, a pedido do servidor;II – dispensa, a critério da autoridade a quem couber a designação;III – destituição.VANTAGENSTÍTULO IIIDAS PRERROGATIVAS, DOS DIREITOS E DASCAPÍTULO IDas prerrogativasSeção IDo tempo de serviçoArt. 88 – Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:I – férias;II – casamento, até três dias consecutivos;III – luto, de dois dias consecutivos, por falecimento, de cônjuge, ascendente,descendente, irmão ou pessoa que, declare que vive em sua dependência;IV – exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão ou funçãogratificada, inclusive em entidade de administração indireta do Município;V – convocação para o serviço militar;VI – júri e outros serviços obrigatórios;VII - licença por haver sido acidentado em serviço ou atacado de doençaprofissional;