Estatuto do Servidor - IOBV

§ 1 o .- Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre 22:00 (vinte e duashoras) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte.§ 2 o . - A hora de trabalho noturna é de 52(cinqüenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.§3 o . - A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de horas extras ousuplementares, em número não excedente de duas, mediante expressaautorização do chefe superior.§4º. – Poderá o Chefe do Poder Executivo estabelecer o sistema de banco dehoras, para determinados cargos e atividades em razão da necessidade ouconveniência do serviço.§ 5º. – Caberá ao Município, através do Chefe do Poder Executivo determinar aforma que regerá o sistema de horas devendo entretanto ser respeitada ocargo e a carga horária do servidor.Art. 48 - A falta ao serviço por motivos particulares não será justificada paraqualquer efeito e não será devida a remuneração correspondente ao períodode descanso.Seção IIDo Registro de freqüênciaArt. 49 – O registro de freqüência será feito por relógio, livro ponto ou outrosistema de controle legal;§ 1 o . – Todo servidor deverá observar rigorosamente o seu horário de trabalho,previamente estabelecido.§ 2 o . – A marcação do cartão ou livro ponto deve ser feita pelo próprioservidor.§ 3º - Quando houver necessidade de trabalho do servidor fora do horárionormal do órgão, deve ser providenciada a autorização específica.§ 4 o . Nenhum servidor, mesmo os que exerçam função externa ou estejamisentos do ponto, poderá deixar o seu local de trabalho, durante o expediente,sem autorização.Art. 50 – O servidor deverá avisar a chefia imediata no dia em que, por doençaou força maior, não puder comparecer ao serviço.§ 1 o . – Para efeito de justificativa da ausência de servidor público ao trabalhopor questões de saúde, somente serão admitidos atestados emitidos, ouconfirmados mediante visto, de médicos pertencentes ao quadro funcional doMunicípio, ou mantido através de convênio com o Município, designados porPortaria do Prefeito Municipal, esta que indicará os nomes de composição darespectiva Junta Médica.