Estatuto do Servidor - IOBV

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Art. 26 – A posse em cargo público municipal dependerá de prévia inspeçãopela junta médica designada pelo Município.Parágrafo único. Só poderá ser empossado quem for considerado apto física ementalmente para o exercício do cargo.Art. 27 - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício noprazo de cinco dias a contar da posse.Seção IIDo ExercícioArt. 28– O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou dafunção pública.Parágrafo Único – O início, a interrupção e o reinicio do exercício serãoregistrados no assentamento individual do servidor.Art. 29 – Ao chefe da repartição para onde for designado o servidor competedar-lhe exercício.Art. 30 - É de 05(cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,contado da data da posse, contados:I – da data da publicação do ato, no caso de reintegração;II – da data da posse, nos demais casos.Parágrafo Único - o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais05 (cinco) dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridadecompetente.Art. 31 - – A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado nonovo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato quepromover o servidor.Art. 32 - O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, teráo prazo de 15(quinze) dias para entrar em exercício contado a partir do terminodo impedimento.Art. 33 – Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartiçãodiferente daquela em que estiver lotado.§ 1º - O afastamento do servidor de sua repartição para ter exercício emoutra, só se verificará em função assemelhada e nos casos previstos nesteEstatuto, por prazo certo e para fim determinado, mediante ato do Prefeito.§ 2º - Na hipótese de requisição ou disposição, por parte de Poder Público, oafastamento dependerá de previa anuência do funcionário, por escrito.Art. 34 - A administração manterá registro com os assentos individuais efuncionais, em especial a data da posse, movimentações, alteraçõesremuneratórias e interrupções das atividades.
Art. 35 – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competenteos elementos necessários ao assentamento individual.Art. 36 – Nenhum servidor poderá ausentar-se do expediente, para estudo oumissão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, semautorização do Diretor do Departamento ou Secretário de Departamento, doPrefeito Municipal, ou do Presidente da Câmara de Vereadores, neste últimocaso, quando se tratar de servidores do Poder Legislativo.Art. 37 – Salvo caso de mandato eletivo e do previsto no artigo seguintenenhum servidor poderá permanecer afastado do serviço, ou ausente doMunicípio, por efeito do disposto no artigo anterior, além de 4 (quatro) anosconsecutivos.Art. 38 – Será considerado afastado do exercício, até decisão final passada emjulgado, o servidor:I – preso em flagrante ou preventivamente;II – pronunciado, ou condenado por crime inafiançável;III – denunciado por crime funcional§1º - No caso de condenação e se esta não for de natureza que determine ademissão do funcionário, continuara ele afastado na forma deste artigo, até ocumprimento total da pena.Art. 39 – Salvo os casos previstos neste Estatuto, o funcionário que interrompero exercício, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, será demitidopor abandono de cargo, após processo administrativo em que lhe fiqueassegurada ampla defesa.CAPÍTULO IIISeção IDo Concurso PúblicoArt. 40 – O concurso tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e aqualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho dasatribuições do cargo a ser provido.Art. 41 - O concurso será de prova ou de provas e títulos e será realizado naforma que dispuserem à lei e o respectivo regulamento.§ 1 o . – Prescindirá de concurso à nomeação para cargos em comissão,declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.Art. 42 – O concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado,uma única vez, por igual período.§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serãofixados no respectivo edital, que será publicado em jornal de circulação noMunicípio e no Estado.
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