Estatuto do Servidor - IOBV

§ 2º - Não poderá participar da comissão o cônjuge, companheiro ou parentedo servidor acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até oterceiro grau.§ 3º - A comissão exercerá suas atividades com independência eimparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigidopelo interesse da Administração Pública.§ 4º - As reuniões da comissão terão caráter reservado.Art. 199 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processopessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovase formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.Art. 200- A citação inicial far-se-á por mandado ou mediante ofício com avisode recebimento.Parágrafo único – Se o indiciado não for encontrado, ou verificando-se que estese oculta para não ser citado, a citação será feita por edital, com prazo de 15(quinze) dias.Art. 201- Nas intimações do indiciado, das testemunhas e demais pessoas quedevam tomar conhecimento de qualquer ato do processo, serão observadas,no que for aplicável às disposições do artigo anterior.Art. 202- O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 90(noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir acomissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando ascircunstâncias o exigirem, ou nos casos de força maior.Parágrafo único – Estando o servidor indiciado afastado, exceto motivopreventivo, o processo ficará sobrestado até o retorno do mesmo ao exercíciodo cargo.Art. 203– Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aosseus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega dorelatório final.SEÇÃO IIDO PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIOArt. 204- Observar-se-á o procedimento sumário regido segundo as normasprevistas nesta Seção, para as infrações puníveis com pena de advertência oude suspensão não superior a 60 (sessenta) dias.Art. 205- O processo disciplinar de rito sumário será instaurado: