TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL

TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHALPelo Dec.-Lei n.º 37748, de 1.02.1950, a referida Convenção tornou-se aplicável a todosos conhecimentos de carga, emitidos em território português, qualquer que seja a nacionalidadedas partes contratantes, a partir de 1 de Março de 1950 – art.ºs 1º e 4º daquele diploma.---Decorre daqui que, importa delimitar qual o âmbito de aplicação, por um lado, daConvenção de Bruxelas, e, por outro, do Dec.-Lei n.º 352/86, de 21.10.---Ora, o contrato de transporte de mercadorias não está sujeito, naturalmente, a doisregimes: o da Convenção e o do Dec.-Lei n.º 352/86, de 21.10, dado que, face aos princípiosconstitucionais emergentes do art. 8º da Constituição da República Portuguesa (“As normasconstantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram naordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente oEstado Português” – n.º 2 do art. 8º), este último diploma não veio alterar as convenções emvigor no nosso país, nem tão pouco visou alterar as disposições da aludida Convenção,nomeadamente, o disposto no art. 10º desta última – cfr. Ac. RL de 19.03.96, CJ 1996, II, 85;Ac. RL de 28.05.98, CJ 1998, III, 110.---Desta forma, aos contratos de transporte abrangidos pela convenção continua a aplicarse,em primeiro lugar, o que dispõem os tratados e convenções internacionais e, nos casosomissos, subsidiariamente, o disposto no Dec.-Lei n.º 352/86, de 21.10, como resulta, aliás, doart. 2º deste diploma.---“A legislação nacional de cada país, em matéria de direito marítimo tem quase semprefunções de suprimento ou de complemento do direito internacional convencional (...) Assim, oreferido decreto-lei veio regular o transporte marítimo nos casos em que não é aplicável aConvenção de Bruxelas ou complementá-la em áreas não regulamentadas ou deficientementeregulamentadas pela Convenção, colmatando as suas lacunas e deficiência, regulando otransporte no convés excluído do domínio da convenção quando a carga seja declarada como alicarregada e transportada” – Ac. RL de 19.03.96 já mencionado.---Enquanto o Estado português não denunciar internacionalmente a Convenção deBruxelas, a qual, livremente, aceitou, continuam a aplicar-se as respectivas normas – art.º 8º, n.º2 da C.R.P.; Ac. RL de 28.05.1998; o Dec.-Lei n.º 352/86, de 21.10, por sua vez, é inaplicávelquando o sejam as normas dos tratados e convenções internacionais, já que é subsidiário emrelação a estas - cfr. Ac. STJ de 27.10.1992 mencionado na página da Internet com o endereçowww.dgsi.pt/jstj.nsf.---A Convenção aplica-se nas seguintes circunstâncias: quando o conhecimento é emitidonum estado contratante ou quando o transporte se iniciou num estado contratante. Porém, há que17