TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL

TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL23. Resulta dos elementos constantes do campo 12 do Conhecimento de Embarque queo objecto do contrato foi um contentor com um lote de peixe congelado, o qualdeveria ser transportado à temperatura de -18ºC (alínea AA)).---24. Foi inserida no Conhecimento de Embarque referido em 18. a cláusula STC ("SaidTo Contain" - "Diz conter") (alínea BB)).---25. Foi também inserida a expressão FCL que significa "full container load" ou seja"contentor completo" (alínea CC)).---26. Consta do mesmo Conhecimento de Embarque que "No caso dos contentorescompletos recebidos, o transportador não tem meios para verificar o conteúdo que ocarregador diz ser conforme acima" (alínea DD)).---27. É mencionado no Conhecimento de Embarque: "Recebidos os contentores emaparente bom estado e condição, os outros volumes ou unidades ostentando marcase números acima indicados no "Recibo do Transportador", dizendo o carregadorconter a qualidade das mercadorias, pesos e medidas acima indicadas nos "Detalhesfornecidos pelo Carregador", todos estes detalhes não foram conferidos peloTransportador. Estes detalhes são exclusivamente para uso do Carregador e doRecebedor, não constituindo parte do Conhecimento de Embarque e não obrigandoo Transportador" (alínea EE)).---28. Tendo sido colocado o problema da temperatura, foi enviado à ré um fax comcópias do relatório do registo de temperatura do contentor em causa durante aviagem até ao destino final (alínea FF)).---29. A insuficiência da alimentação de frio à mercadoria referida em 10. é resultante doestado deficiente do contentor N.º MSCU3603997, o qual apresentava-segravemente oxidado em vários locais e com espaços não selados que permitiram aentrada de água no contentor (ponto 1.).---30. O valor da mercadoria deteriorada é de USD 12,933,28, ou seja, de Esc.2.496.045$00 (ponto 2.).---31. O contentor onde a mercadoria foi transportada não é propriedade da ré Ilhotrans,L.da (ponto 3.)---32. Foi a própria A. que estivou e carregou o contentor que partiu de Funchal paraLeixões (ponto 4.).---33. A "Mediterranean Shipping Company (Portugal), S. A." não efectuou qualquerreclamação quando recebeu o contentor vindo do Funchal (ponto 5.).---6