TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL

TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHALConvenção de Bruxelas e eventual responsabilidade da ré e chamadas pelos prejuízossuportados pela A. no âmbito da execução do contrato de transporte relativo às mercadoriasexpedidas para a Austrália.---*II. Fundamentação de FactoÉ a seguinte a factualidade processualmente adquirida:---1. A A. é uma sociedade comercial cujo objecto é a comercialização de pescado ederivados (alínea A)).---2. No âmbito da sua actividade a A. vendeu à sociedade Australiana "Da SilvaFishing", com sede em 214 Hamilton Road, Speardwood 6163, ovas de pescada,postas de espada preta e filete de espada corrente, pelo preço total de USD 53,642,30, ou seja, Esc. 9.261.772$00 (alínea B)).---3. O destino dos produtos vendidos era Fremantle, na Austrália (alínea C)).---4. A A. efectuou um seguro de transporte de mercadoria para produtos alimentaresrefrigerados, cujo valor coincidiu com o valor da venda dos produtos em causa(alínea D)).---5. Para vistoriador ou perito, em caso de perda ou dano, foi nomeada a "World Marine& General Insurance, L.da" (alínea E)).---6. A A. solicitou à ré as "operações" necessárias por forma a que a mercadoriachegasse ao seu destino, o que foi por esta aceite (alínea F)).---7. Das 871 embalagens transportadas, apenas 661 chegaram ao seu destino emcondições de serem comercializadas e consumidas, sem perigo para a saúde pública(alínea G)).---8. 210 embalagens foram apreendidas pelas entidades australianas, dado o estado dedegradação em que se encontravam (alínea H)).---9. A companhia de seguros Generali, com a qual foi celebrado o contrato de seguroreferido em 4., recusou-se a assumir qualquer responsabilidade pelo sinistro, porentender que os factos determinantes do mesmo extravasavam o previsto no referidocontrato (alínea I)).---10. Segundo a peritagem da "World Marine & General Insurance, L.da" na origem dosucedido esteve uma insuficiência na alimentação de frio à mercadoria (alínea J)).---4