TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL

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TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHALConvenção de Bruxelas e eventual responsabilidade da ré e chamadas pelos prejuízossuportados pela A. no âmbito da execução do contrato de transporte relativo às mercadoriasexpedidas para a Austrália.---*II. Fundamentação de FactoÉ a seguinte a factualidade processualmente adquirida:---1. A A. é uma sociedade comercial cujo objecto é a comercialização de pescado ederivados (alínea A)).---2. No âmbito da sua actividade a A. vendeu à sociedade Australiana "Da SilvaFishing", com sede em 214 Hamilton Road, Speardwood 6163, ovas de pescada,postas de espada preta e filete de espada corrente, pelo preço total de USD 53,642,30, ou seja, Esc. 9.261.772$00 (alínea B)).---3. O destino dos produtos vendidos era Fremantle, na Austrália (alínea C)).---4. A A. efectuou um seguro de transporte de mercadoria para produtos alimentaresrefrigerados, cujo valor coincidiu com o valor da venda dos produtos em causa(alínea D)).---5. Para vistoriador ou perito, em caso de perda ou dano, foi nomeada a "World Marine& General Insurance, L.da" (alínea E)).---6. A A. solicitou à ré as "operações" necessárias por forma a que a mercadoriachegasse ao seu destino, o que foi por esta aceite (alínea F)).---7. Das 871 embalagens transportadas, apenas 661 chegaram ao seu destino emcondições de serem comercializadas e consumidas, sem perigo para a saúde pública(alínea G)).---8. 210 embalagens foram apreendidas pelas entidades australianas, dado o estado dedegradação em que se encontravam (alínea H)).---9. A companhia de seguros Generali, com a qual foi celebrado o contrato de seguroreferido em 4., recusou-se a assumir qualquer responsabilidade pelo sinistro, porentender que os factos determinantes do mesmo extravasavam o previsto no referidocontrato (alínea I)).---10. Segundo a peritagem da "World Marine & General Insurance, L.da" na origem dosucedido esteve uma insuficiência na alimentação de frio à mercadoria (alínea J)).---4
TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL11. A A., após confrontação com os dados da peritagem, enviou à ré uma cartasolicitando uma indemnização por perdas e danos, indicando para o efeito o valorda mercadoria deteriorada (alínea L)).---12. Em Outubro de 1998, a A. enviou nova carta à ré, confrontando-a com anecessidade de resolução da questão (alínea M)).---13. Pelos serviços prestados pela ré Ilhotrans, L.da à A., a solicitação desta, a A. pagoua quantia de Esc. 1.053.171$00 (alínea N)).---14. A actividade da ré é a de transitária (alínea O)).---15. A "Mediterranean Shipping Company (Portugal), S. A." é um agente de navegação,e é empresa portuguesa matriculada na Conservatória do Registo Comercial deLisboa sob o n.º 00938/910902 (alínea P)).---16. E agencia nos portos de Lisboa e de Leixões os navios do armador "MediterraneanShipping Company, S. A.", empresa suíça com sede na Avenue Pittard, n.º 40, emGeneve (alínea R)).---17. A "Mediterranean Shipping Company, S. A." é accionista da "MediterraneanShipping Company (Portugal), S. A." (alínea S)).---18. Para o transporte das mercadorias referidas em 2. com o destino referido em 3., foiemitido e assinado pela "Mediterranean Shipping Company (Portugal), S. A.", nasua qualidade de agente, o "Bill of Landing" - "Conhecimento de Embarque" n.ºMSCUK 080574-3, o qual titula o contrato de transporte marítimo do contentor coma mercadoria da A. (alínea T)).---19. No Conhecimento de Embarque referido em 18. a A. aparece como "shipper"(carregador), a empresa "Da Silva Fishing" como "consignee" (consignatário), a"Mediterranean Shipping Company S. A." (Geneva), como "carrier" (transportador)e a "Mediterranean Shipping Company (Portugal), S. A." "as agents" (como agente)(alínea U)).---20. O contentor foi carregado no dia 26.04.1997 (alínea V)).---21. A "Mediterranean Shipping Company (Portugal), S. A." não teve qualquerintervenção na operação de enchimento e fecho do contentor (alínea X)).---22. O Conhecimento de Embarque referido em 18. foi emitido pela "MediterraneanShipping Company (Portugal), S. A." no porto de Leixões de acordo com asinformações e elementos fornecidos pela própria ré (alínea Z)).---5
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