TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL

TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHALencontrar o elemento definidor da responsabilidade do transportador que é de Esc. 100.000$00por volume ou unidade (cfr. Ac. TRP de 29.05.2000, mencionado em www.dgsi.pt/jtrp.nsf).---O conhecimento de embarque de fls. 68 menciona, apenas, no local destinado àdescrição das mercadorias, um contentor com um lote de peixe congelado.---De todo o modo, pese embora nada tenha sido alegado nesse sentido, constata-se que nolocal destinado à menção do peso bruto consta o número 11907,00, o qual corresponderá, emprincípio, ao peso em quilogramas, o que equivalerá a quase doze toneladas.---Assim, poder-se-ía admitir que foi utilizada uma medida padrão - a tonelada - e, comotal, cada tonelada corresponderia a uma unidade, para efeitos do disposto no art. 4º, n.º 5 daConvenção, devendo, então, o transportador, não fora a caducidade da interposição da presenteacção, responder pelo valor de Esc. 100.000$00 por cada unidade.---Seja como for, o que releva é a circunstância de a acção não ter sido interposta no prazode um ano como impunha o art. 3º, n.º 6 da Convenção, motivo pelo qual a mesma deveráimproceder em toda a sua extensão e relativamente à ré e às duas chamadas.---Improcedendo a acção, a A. terá de suportar as custas processuais respectivas, nostermos do art. 446º, n.ºs 1 e 2 do CPC.---Tudo visto e ponderado, resta decidir.---*IV. DecisãoNestes termos, e com tais fundamentos, decide este Tribunal julgar totalmenteimprocedente, por não provada, a presente acção, e, em consequência:---a. absolver a ré .....- Actividades Transitárias, L.da do pedido contra sideduzido;---b. absolver a chamada "Mediterranean Shipping Company (Portugal), S. A." dopedido;---c. absolver a chamada "Mediterranean Shipping Company, S. A. do pedido,reconhecendo, em relação a esta, a extinção do direito que a A. pretendia fazervaler por caducidade.---Custas a cargo da A..---Registe e notifique.---Funchal, 9 de Março de 2001 (depois 17 h.)28