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O temor do Senhor é o princípio da sabedoria. Provérbios 9.10a
- Page 5 and 6: © 2017, Editora Impetus Ltda. Edit
- Page 7 and 8: A Jesus Cristo - o Caminho, a Verda
- Page 9 and 10: Alternativas (Rio de Janeiro: Impet
- Page 11 and 12: imaginação, como aquele seria o
- Page 13 and 14: Sumário Código Penal Parte Geral
- Page 15 and 16: Título VII - Dos Crimes contra a F
- Page 17 and 18: Parte Geral Título I - Da Aplicaç
- Page 19 and 20: aplicada ao caso concreto antes mes
- Page 21 and 22: lesividade. O Direito Penal não se
- Page 23 and 24: afastar a própria tipicidade da co
- Page 25 and 26: 22/09/2014), faz-se necessária a a
- Page 27 and 28: estabelece- -se, em consequência,
- Page 29 and 30: (Redação dada pela Lei nº 7.209,
- Page 31 and 32: Descriminalização A ocorrência d
- Page 33 and 34: somente até 23/10/2005. A jurispru
- Page 35 and 36: doutrina se divide com relação a
- Page 37 and 38: Competência para a aplicação da
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- Page 41 and 42: etroatividade. Essa aplicação só
- Page 43 and 44: Já a teoria do resultado determina
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- Page 47 and 48: esultado tenha ou devesse ter ocorr
- Page 49 and 50: extraterritorialidade Ao contrário
- Page 51 and 52: será competente para processar e j
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insuficiente se não pudéssemos ex
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Frações não computáveis da pena
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diploma normativo, mostra-se possí
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Título II - Do Crime Teoria do del
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contra a lei penal editada pelo Est
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qual seja, a punibilidade. Para o r
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moderno, é a responsabilidade soci
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Tipo penal Tipo, como a própria de
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Fases de evolução do tipo Podemos
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como ocorre no art. 244 do Código
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(ex.: furto ou lesões corporais).
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Crimes privilegiados Embora somente
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HC 284.546/SP, Rel. Min. Jorge Muss
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acontece com o delito de prevarica
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j. 27/6/2013). Não ocorre flagrant
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Natureza jurídica do resultado de
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perpetrado, possibilitando, desse m
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Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,
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causais e a teoria da adequação,
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cada crime tem sua particularidade.
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agente e a procura pelo automóvel
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Em sede de homicídio tentado, na h
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própria definição legal do conce
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Fórmula de Frank A fim de distingu
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ou da queixa, por ato voluntário d
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O arrependimento posterior, previst
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Crime impossível (Redação dada p
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Significa que a coisa ou a pessoa s
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pode afastar a configuração do de
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Habeas corpus Se as instâncias ord
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Código Penal, por exemplo, não h
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Imprudente seria a conduta positiva
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Dolo eventual ou culpa consciente n
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teria aceito o risco de matar o tra
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produzir o resultado, terão direit
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capitulado como lesão corporal de
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Ex.: é madrugada e o condutor que
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Fala-se em culpa imprópria nas hip
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Nos crimes qualificados pelo result
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Não há que se falar em erro de ti
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Adilson Lamounier, DJe 23/1/2012).
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penal não é necessária a atual c
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omissivos, sejam eles próprios ou
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Partindo do pressuposto de que, em
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534889/SC, Rel. Min. José Arnaldo
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Inicialmente, é preciso que haja u
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Estado de necessidade Art. 24. Cons
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escolher conduta lícita ou indifer
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incompatível com a tese de perigo
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sendo praticada ou que está preste
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ou lesões corporais recíprocas (T
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mais se fazia necessário. Excesso
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absolvição sumária, em atenção
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16 DELMANTO, Celso. Código penal c
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109 SANZO BRODT, Luís Augusto. Da
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psicológico). Isso significa que o
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Processo 1067348-2/01, Rel. Des. Jo
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Unanimidade (TJ-RJ, AC 0130370-60.2
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art. 60 da Carta Magna. 4 A única
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Actio libera in causa Na precisa de
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Penal. A embriaguez involuntária,
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1 SANZO BRODT, Luís Augusto. Da co
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a) teoria pluralista; b) teoria dua
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Rangel, DJe 29/01/2014). Coautoria
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Coautoria e crimes próprios Não h
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eles, como autores dessa infração
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semente lhe é lançada pelo partí
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partícipe nos parece mais tranquil
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Imaginemos o seguinte exemplo: A es
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não realizá-lo conjuntamente”.
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espécie, ou que, por sua própria
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preparatórios, a participação n
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Título V - Das Penas Capítulo I -
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Em razão da redação contida no c
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De acordo com o art. 32 do Código
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atendendo aos critérios do art. 59
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mais uma maneira de anular o APF ou
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Monitoramento eletrônico Conforme
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pela monitoração eletrônica, res
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que é fixado ao condenado, de modo
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sentença penal condenatória, evit
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de reclusão. Se analisássemos som
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Processo Penal, determinou, verbis:
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concedeu, durante sessão extraordi
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deveria ser cumprida em colônia ag
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Progressão e regressão de regime
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No que diz respeito à Lei nº 8.07
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Em sentido contrário: Desde o julg
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de defesa, a ser realizado por advo
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taxativamente as hipóteses de cump
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fechado Transitada em julgado a sen
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(Redação dada pela Lei nº 7.209,
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egime, baseado na autodisciplina e
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Em 13 de agosto de 2012, foi public
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Todos os direitos acima são import
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Com muito acerto, a Lei nº 11.942,
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Também não tem direito à remiç
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LEP), ou seja, o cômputo incidirá
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competentes dos cursos frequentados
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prevista nos arts. 38 e 39 deste C
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qual, na verdade, acabou sendo abso
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para a realização do primeiro exa
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dispositivo alterado pela Lei nº 9
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pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998.)
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estão sendo colocadas em confronto
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Diz o § 4º do art. 33 da Lei nº
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egimes semiaberto e fechado. Na esp
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penal diz que a cada hora de servi
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monocrática que determinou a conve
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(Incluído pela Lei nº 9.714, de 2
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veículo. (Redação dada pela Lei
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a sua devida fiscalização, podend
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pagamento ao fundo penitenciário d
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virtude da situação econômica do
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onde são julgadas as infrações d
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Prescrição da pena de multa Embor
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A quantidade de pena restritiva de
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Vide art. 49 e parágrafos do Códi
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-base deve pautar-se pelos critéri
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O STJ, com acerto, no DJe de 13 de
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influenciam o comportamento do suje
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evelam terem sido além daquelas qu
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personalidade do agente. 6.3) Os at
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Merece ser frisado, ainda, que o C
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Traição, na definição de Hungri
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Lei nº 11.340/06, a relação ínt
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de se embriagar; na segunda, embora
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àquele que induz outrem à execuç
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Reincidência na Lei das Contraven
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04/10/2010. Tendo sido o crime desc
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3º, do CP. Vencidos os Ministros T
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a norma processual do Tribunal do J
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segundo o mencionado art. 21, de af
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seja espontânea. Não é mais mist
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situação de tumulto, poderá ser
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tenha sido utilizada para lastrear
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da pena, a lei penal traçou uma s
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1.0024.03.146265-8/001[1], Rel. Des
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ainda quando alguns dos delitos ven
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Constatada a mera reiteração habi
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Ao concurso formal próprio ou perf
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de duas vítimas, ferindo patrimôn
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analisadas individualmente, já con
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crimes da mesma espécie aqueles qu
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independentemente da ocorrência da
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O parágrafo único do art. 71 do C
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parâmetros previstos no caput do a
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cessação da continuidade delitiva
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egra do art. 70 deste Código. (Red
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inocorreu na hipótese dos autos. (
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(Redação dada pela Lei nº 7.209,
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perpetrado contra o seu próprio pa
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Em sentido contrário, muito embora
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substituição prevista pelo art. 4
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accusationis é suspenso com o prop
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Afirma, por oportuno, “que as con
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(Redação dada pela Lei nº 7.209,
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a revogação. Inexiste constrangim
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Cumprimento das condições Art. 82
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caput do art. 83 do estatuto repres
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execuções (STJ, REsp 1.492.726/RS
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Cuidando sobre o tema, Alberto Silv
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voltarão a delinquir os condenados
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devem somar-se para efeito do livra
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durante a vigência do benefício;
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o período de prova, sendo permitid
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(Redação dada pela Lei nº 7.209,
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Efeitos genéricos e específicos A
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destinados à prática de contraven
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Poderá ser decretada a perda de be
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como bem observado por Jair Leonard
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curatela, praticar um crime doloso,
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ato, a exemplo do que pode ocorrer
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ou indiretamente, vantagem de qualq
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Cumprida ou extinta a pena, não co
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Conforme observado por Ney Moura Te
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54 PRADO, Luiz Regis. Comentários
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Título VI - Das Medidas de Seguran
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periculosidade, não poderá ultrap
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Em sede de inimputabilidade (ou sem
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ano em ano, ou a qualquer tempo, se
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perícia a inimputabilidade do paci
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Título VII - Da Ação Penal Açã
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espectivamente, preconizam que o Mi
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infrações penais dessa natureza e
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a ação penal ser iniciada, sem no
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É o ato por meio do qual o ofendid
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tácita A renúncia ao direito de q
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dirigido a todos aqueles que, em te
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78.2011.8.26.0482, Rel. Des. Otávi
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por ele condenado, deverá ser resp
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de que a aplicação da regras refe
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que a renúncia em favor de um dele
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121 do CP a exigência de um laço
- Page 441 and 442:
Vários fundamentos surgiram ao lon
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Como o art. 28 da Lei nº 11.343, d
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Portanto, mesmo que, agora, tenha u
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Prescrição e efeito específico d
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O inquérito policial foi inaugurad
- Page 451 and 452:
denúncia, até a publicação da s
- Page 453 and 454:
Não se vislumbra a ocorrência da
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livramento condicional Art. 113. No
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jurídicas distintas. As penas rest
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DJ 3/4/2006, p. 375). Em sentido co
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produção antecipada das provas co
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Ao contrário do que ocorre com as
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a petição inicial. Se a denúncia
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dia em que a decisão de pronúncia
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sucessíveis, desde que recorrívei
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com as mais graves. Prescrita a pen
- Page 473 and 474:
Perdão judicial. Extinção da pun
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Aumento de pena O primeiro homicíd
- Page 477 and 478:
860.122/RS, Rel. Min. Jorge Mussi,
- Page 479 and 480:
privilegiado e, de outro lado, reco
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cada caso concreto, de modo que nã
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humana. Explosivo é o meio utiliza
- Page 485 and 486:
7.558). A emboscada pode ser entend
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Razões da condição de sexo femin
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extragenitais somáticas (caractere
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Infelizmente, temos tido notícias
- Page 493 and 494:
inabilitado temporariamente para o
- Page 495 and 496:
O aumento da pena se deve ao fato d
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corporal culposa tenham sido, sem d
- Page 499 and 500:
aumentada de 1/3 (um terço) até a
- Page 501 and 502:
Ab initio, para que as causas de au
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captava as imagens da cena do crime
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Presença de mais de uma qualificad
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Capítulo III, Título I, da Parte
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assistente ou do advogado do querel
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11.340, de 7 de agosto de 2006, con
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Prática de atos de execução Se o
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em diminuição da capacidade de re
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particulares do sujeito ativo, que
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Limite temporal A expressão durant
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Vejamos as hipóteses possíveis: a
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pelo infanticídio, já que a partu
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Introdução Forma qualificada Art.
- Page 527 and 528:
encarrega de expulsar o produto da
- Page 529 and 530:
Causas de aumento de pena Os result
- Page 531 and 532:
O art. 128 do Código Penal prevê
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grávida. A consunção ocorre, qua
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Campos Marques, Des. convocado do T
- Page 537 and 538:
Francisco Dirceu Barros, dissertand
- Page 539 and 540:
Introdução Aumento de pena § 7º
- Page 541 and 542:
Entretanto, devemos esclarecer a pa
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tipos penais os identificam. Ney Mo
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qualificadas pelo perigo de vida um
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Enfermidade incurável: Cezar Rober
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possibilidade de retorno à capacid
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No entanto, quando a mulher for ví
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praticadas pelo agente em decorrên
- Page 555 and 556:
variando entre um a dois terços, a
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pouco importando a extensão desta.
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(Lei nº 9.099, art. 76), será o r
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Crime próprio quanto ao sujeito at
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fundamental que se comprove, median
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Crimes contra a dignidade sexual e
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Não há possibilidade, ainda, de p
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do Código Penal, trata-se de um cr
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Sujeito ativo e sujeito passivo Qua
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ano, se o fato não constitui crime
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incapacidade da vítima de se defen
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É possível, por exemplo, que o ag
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nascido e proceder o agente para oc
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Modalidades qualificadas Tal como o
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Não havendo possibilidade de assun
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consumado que o agente tenha se omi
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pessoas que podiam prestar o socorr
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(Incluído pela Lei nº 12.653, de
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art. 1º, as definições para os c
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visualizar, ao contrário do que oc
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Assim, a finalidade especial com qu
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física sobre a criança ou o adole
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sujeito passivo, de fato ou de dire
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Se do fato resultar lesão corporal
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Especial Criminal -, visto que é n
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Há rixa quando houver concurso de
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O dolo específico desse crime se c
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Agora, se várias pessoas, que se a
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partícipes do homicídio ou da les
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pontapés e um dos rixosos, de repe
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Introdução crime de ação privad
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meio social. Objeto material é a p
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contra a pessoa”. Certo é que o
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O que não se pode, contudo, é sim
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Certo é que aquele que não tem le
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O arquivamento do inquérito não t
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É possível que o agente, ao atrib
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Com a calúnia, atinge-se a honra o
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A difamação consiste em imputar e
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Se monossubsistente, não se admite
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III - na presença de várias pesso
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injúria, de menor gravidade compar
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§ 3º Se a injúria consiste na ut
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crime em exame a pessoa morta e a p
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intrujão’); f) irônica (quando
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ecompensa, conforme determina o par
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difamação, se o ofendido é funci
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aplicação do Código Penal. Defin
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promessa de recompensa é excepcion
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Nesse sentido, Luiz Regis Prado afi
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podendo a parte ou seu procurador,
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Isso porque, conforme já salientam
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que exclui a tipicidade penal, uma
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permitindo, assim, que com esse seu
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Se, ao contrário, o agente resolve
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condicionada à representação nã
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Introdução Aumento de pena § 1º
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Qualquer pessoa pode ser sujeito at
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Esta a posição de Fragoso, quando
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ilegal, de superior hierárquico, s
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Uso indevido de algemas Nos termos
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prevista no art. 147 do Código Pen
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agente goze do status de garantidor
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A ameaça que configura o tipo pena
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uma tentativa, caso não chegue à
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encontra em estado colérico. Entre
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somente sobre o sujeito passivo, ma
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da natureza da detenção, grave so
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O dolo, seja ele direto, seja event
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mulher, por exemplo, privar um home
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Subsidiariedade do cárcere privado
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etnia, religião ou origem. (Inclu
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3ª T., j. 15/12/2009, DJF1 12/2/20
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Elemento subjetivo O dolo é o elem
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condutas criminosas ocorridas antes
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São três os tipos de países onde
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do transporte, seja ele terrestre,
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órgãos e partes do próprio corpo
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que dispõem sobre as Instituiçõe
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Existe um enorme mercado consumidor
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havendo necessidade sequer de que a
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poderá ser aplicado a todas essas
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§ 2º A pena é reduzida de um a d
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Pena - reclusão, de três a dez an
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Introdução público, onde alguém
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da Silva Neto, j. 27/8/2014). Não
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faculdade de negar ou consentir o i
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Causa de aumento de pena O § 2º d
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do art. 150, são necessárias algu
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químico, o atelier do artista, a o
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jurídico a ser protegido pelo Dire
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Lei nº 6.538, de 22 de junho de 19
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primário, que diz: Se o agente com
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exceção, obviamente, do remetente
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art. 40 da Lei nº 6.538/1978, ente
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incs. I, II e III do § 1º do art.
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para continuar delinquindo, atravé
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conhecimento de antemão e, assim,
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O art. 153 do Código Penal, na sua
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A inviolabilidade dos segredos é o
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Discute-se, doutrinariamente, se o
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expressão sem justa causa querendo
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Consuma-se o delito tipificado no a
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Presidente da Câmara dos Deputados
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Muito se tem discutido, atualmente,
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informático seria todo aparelho ca
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essa autorização, o fato praticad
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Direito penal. Furto qualificado. S
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Não é incomum, contudo, que profi
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segurança, com o fim de obter, adu
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Concurso de causas de aumento de pe
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32 NORONHA, Edgard Magalhães. Dire
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140 SALLES JÚNIOR, Romeu de Almeid
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Título II - Dos Crimes contra o Pa
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eligioso e contra o respeito aos mo
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que será possível, na maioria dos
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simples posse, ainda que breve, da
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comercial ou residência desabitada
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populares como furtador“ não imp
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STJ. 2. No caso dos autos, a qualif
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A fraude, portanto, é utilizada pe
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4º A pena é de reclusão de dois
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Afonso Hamm, posteriormente transfo
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cometendo, à época do fato, porta
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a restituição integral e sem dano
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295.409/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,
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seja facilitada a subtração pelo
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DJe 28/06/2013). O exame de corpo d
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foi levado a efeito para a subtraç
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Código Penal nos casos de furto qu
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do princípio da insignificância.
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8) A prática do delito de furto qu
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Penal. Modalidades comissiva e omis
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conjugada com o emprego de grave am
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capaz de permitir a subtração naq
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Consumação e tentativa Para efeit
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etirada da esfera de disponibilidad
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mecânico que impossibilitava o dis
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Exclusão da causa de aumento por e
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ser aplicada a majorante em exame.
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Sequestro relâmpago no crime de ex
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que as antecedem, isto é, às duas
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se, para que ocorra a incidência d
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(crime--fim) se consuma: deve ser a
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da condenação já objeto de indul
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de aumento previsto pelo § 2º do
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Em se tratando de crime de roubo, p
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grave, afastada estará a aplicaç
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não são da mesma espécie. No cri
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2) O aumento na terceira fase de ap
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se configurar, por exemplo, no deli
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o juízo do local onde a vítima te
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evogação da Súmula nº 174 do ST
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de nossa doutrina, seria um exemplo
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Pena e ação penal As penas comina
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O emprego de violência ou grave am
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Modalidade de sequestro relâmpago
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expressamente indevida, como faz qu
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o agente responder, tão somente, p
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O tipo penal previsto no art. 159,
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sido cometido em concurso; b) que u
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Há controvérsia doutrinária e ju
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procedimento criminal contra a vít
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documento que, com a finalidade de
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Introdução A alteração de limit
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Consuma-se o delito de alteração
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que diz respeito ao sujeito passivo
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embora o art. 155, § 4º, IV, ao m
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possuidor, pois, caso isso venha a
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um deles a possuir na coisa comum p
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esclarecer o delito de supressão o
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Considerando a pena mínima cominad
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Introdução Dano qualificado Pará
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Sujeito ativo e sujeito passivo Qua
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deve ter sido utilizada como meio p
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parágrafo único do art. 163 do C
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seu animus nocendi. Consoante enten
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Presença de mais de uma qualificad
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Pela análise da mencionada figura
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modalidade de introduzir animais em
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Introdução O art. 165 do Código
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Sujeito ativo e sujeito passivo Qua
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Competência da Justiça Federal O
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haja vista que a lei de crimes ambi
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Introdução Aumento de pena § 1º
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Objeto material e bem juridicamente
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DJe 24/11/2008, RT, v. 882, p. 532)
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A profissão é um gênero, de que
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confiança, nunca apropriação ind
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Código Penal (TRFGO, 1ª Reg., ACr
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Em se tratando do delito de apropri
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previdência social, o agente não
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tiverem sido reembolsados à empres
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consubstancia- -se o delito”. E c
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superveniência de inadimplemento d
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estabelecido pela previdência soci
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Introdução O art. 169 e incisos d
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O delito de apropriação de coisa
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parte que compete ao segundo”. 11
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suas confissões judiciais, confirm
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limite de 2 (dois) anos, sendo poss
- Page 957 and 958:
acordo com a redação legal, a pri
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Hungria fornece o exemplo do coleci
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Consumação e tentativa Tem-se por
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utiliza a expressão prejuízo alhe
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mesmo ao agente. O inciso, que prev
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-se com a alienação dos bens dado
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configurável à tentativa. Com efe
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depois da emissão do cheque, os va
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Além disso, para que o aumento sej
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alheia como própria e esbulho de b
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penal, entendemos ser possível, aq
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o concurso de crimes, discutindo-se
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Aquele que desvia a corrente elétr
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embora não possa ser tipificado co
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aplicação para o crime de estelio
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Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de
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equerimento das partes (TJMG, AC 1.
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ideológica. Assim, o Livro de Regi
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Há necessidade de se fazer a prova
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quando o delito for praticado contr
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Classificação doutrinária Crime
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O Código Penal comina uma pena de
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fundamentais da dignidade e da libe
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A pena é de detenção, de 6 (seis
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no caput do art. 171 do Código Pen
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As condutas previstas no tipo penal
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atividades que exercia, e também d
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se resume, ao fim de cada ano ou ex
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O sujeito ativo é o diretor, o ger
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O diretor ou o gerente que compra o
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Código Penal, é o diretor ou o ge
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I - tomar as contas dos administrad
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Sujeito ativo e sujeito passivo O s
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Ressalta Mirabete: “Pelo art. 3º
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autorização do governo federal pa
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Assim, de acordo com a redação t
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612). O ilícito penal descrito no
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Ministério Público propor a trans
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sabia da origem ilícita de sua aqu
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Pode ser até mesmo que o receptado
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circunstâncias alheias à vontade
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Interpretação ab-rogante. Excepci
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ilícita. A jurisprudência vem ent
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Elemento subjetivo O caput e o § 1
- Page 1045 and 1046:
O tipo penal que prevê o crime de
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o criminoso é primário, pode o ju
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Para que o agente responda criminal
- Page 1051 and 1052:
no tipo penal em estudo se amoldava
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Da mesma forma, qualquer pessoa tam
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Art. 181. É isento de pena quem co
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As imunidades penais reconhecidas c
- Page 1059 and 1060:
elação entre cônjuges, durante a
- Page 1061 and 1062:
78 O art. 623, correspondente ao at
- Page 1063 and 1064:
188 PRADO, Luiz Regis. Curso de dir
- Page 1065 and 1066:
crimes previstos nos §§ 1º e 2º
- Page 1067 and 1068:
alternativa de reverter sua situaç
- Page 1069 and 1070:
agente utilize um método singular
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ou produção para recebê-la em um
- Page 1073 and 1074:
No art. 12 da Lei nº 9.609/98, ins
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Título IV - Dos Crimes contra a Or
- Page 1077 and 1078:
vítima leve a efeito qualquer das
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d) participa de parede ou paralisa
- Page 1081 and 1082:
da Constituição Federal (STJ, CC
- Page 1083 and 1084:
sindicato ou associação profissio
- Page 1085 and 1086:
paralisação de trabalho, seguida
- Page 1087 and 1088:
serviços e atividades essenciais e
- Page 1089 and 1090:
Crime contra a organização do tra
- Page 1091 and 1092:
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 2
- Page 1093 and 1094:
Pela análise do inc. II do § 1º
- Page 1095 and 1096:
material; comissivo (podendo ser pr
- Page 1097 and 1098:
Em sentido contrário, a conduta t
- Page 1099 and 1100:
quantidade - dois - o diz expressam
- Page 1101 and 1102:
antecedente. Punido o aliciamento d
- Page 1103 and 1104:
são de fácil comprovação; a ter
- Page 1105 and 1106:
Título V - Dos crimes contra o Sen
- Page 1107 and 1108:
crime vago, que atinge um número i
- Page 1109 and 1110:
inicialmente, perturbado a realiza
- Page 1111 and 1112:
lápide, os ornamentos estáveis, a
- Page 1113 and 1114:
delito de violação de sepultura,
- Page 1115 and 1116:
dissolução pelo emprego de cal,
- Page 1117 and 1118:
furto. No entanto, imagine-se a hip
- Page 1119 and 1120:
Vilipêndio a cadáver. Impossibili
- Page 1121 and 1122:
Saboya Gomes e Serys Marly Slhessar
- Page 1123 and 1124:
mulheres, embora o nome seja uma al
- Page 1125 and 1126:
com a vítima, contra a sua vontade
- Page 1127 and 1128:
atuação pessoal do agente, e pró
- Page 1129 and 1130:
Não podemos concordar, permissa v
- Page 1131 and 1132:
ameaça, a fim de levar a efeito o
- Page 1133 and 1134:
consumado, afastando-se a possibili
- Page 1135 and 1136:
similar, não há estupro de vulner
- Page 1137 and 1138:
de que sabe ou deveria saber ser po
- Page 1139 and 1140:
permitir que se pratique com a vít
- Page 1141 and 1142:
testemunhas. Muitas circunstâncias
- Page 1143 and 1144:
lhe serve como instrumento na prát
- Page 1145 and 1146:
econhecimento do delito de estupro.
- Page 1147 and 1148:
com os fatos que motivaram a criaç
- Page 1149 and 1150:
de Carvalho, pub. 5/4/2008). Conjun
- Page 1151 and 1152:
libidinosos e a conjunção carnal
- Page 1153 and 1154:
T., DJe 7/2/2011). Ejaculação pre
- Page 1155 and 1156:
das infrações penais que deixam v
- Page 1157 and 1158:
Assim, o que fazer diante da atual
- Page 1159 and 1160:
própria vítima pratique o ato lib
- Page 1161 and 1162:
com a finalidade de humilhar a vít
- Page 1163 and 1164:
ao pudor Nossos Tribunais Superiore
- Page 1165 and 1166:
outros tenham algum tipo de prazer
- Page 1167 and 1168:
prisão preventiva e de desclassifi
- Page 1169 and 1170:
dada pela Lei nº 12.015, de 782009
- Page 1171 and 1172:
outro ato libidinoso. Nesse sentido
- Page 1173 and 1174:
de ter conjunção carnal, e própr
- Page 1175 and 1176:
dolosamente, permitir que a vítima
- Page 1177 and 1178:
completamente ineficazes para iludi
- Page 1179 and 1180:
importunar a vítima, para que com
- Page 1181 and 1182:
vantagem ou favor sexual, sugerindo
- Page 1183 and 1184:
Pena, ação penal, competência pa
- Page 1185 and 1186:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de
- Page 1187 and 1188:
idade da vítima. Se o agente tinha
- Page 1189 and 1190:
culpa. Conduta atípica. Absolviç
- Page 1191 and 1192:
condições físicas (como quando o
- Page 1193 and 1194:
liberdade sexual, agride, simultane
- Page 1195 and 1196:
Pena - reclusão de 10 (dez) a 20 (
- Page 1197 and 1198:
Nos termos do art. 234-B do Código
- Page 1199 and 1200:
Schelb, com precisão, aponta três
- Page 1201 and 1202:
Almeida Toledo, DJe 2782012). A Lei
- Page 1203 and 1204:
(Redação dada pela Lei nº 12.015
- Page 1205 and 1206:
A Lei nº 12.015, de 07 de agosto d
- Page 1207 and 1208:
não poderá praticar a conjunção
- Page 1209 and 1210:
entanto, se o fato for praticado em
- Page 1211 and 1212:
Vide art. 111, V, do CP. Corrupçã
- Page 1213 and 1214:
Objeto material e bem juridicamente
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penal em exame não exige a presen
- Page 1217 and 1218:
ou seja, como, inicialmente, a rubr
- Page 1219 and 1220:
Também incorre no delito em estudo
- Page 1221 and 1222:
de dinheiro, bens, roupa ou comida,
- Page 1223 and 1224:
Elemento subjetivo O dolo é o elem
- Page 1225 and 1226:
delito de casa de prostituição. D
- Page 1227 and 1228:
Posicionamos, assim, pelo veto inte
- Page 1229 and 1230:
Formas qualificadas Art. 223. Art.
- Page 1231 and 1232:
incondicionada, permanecendo hígid
- Page 1233 and 1234:
pública incondicionada. Não é cr
- Page 1235 and 1236:
constante da mencionada Súmula, de
- Page 1237 and 1238:
em relação a alguns crimes tem um
- Page 1239 and 1240:
A causa especial de aumento de pena
- Page 1241 and 1242:
praticando atos sexuais (conjunçã
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praticado via omissão imprópria.
- Page 1245 and 1246:
O delito de lenocínio não se enco
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prostituição ou outra forma de ex
- Page 1249 and 1250:
exploração sexual e deseja abando
- Page 1251 and 1252:
Consumação e tentativa Tem-se por
- Page 1253 and 1254:
forma de exploração sexual é de
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prostituição aquela atividade na
- Page 1257 and 1258:
estabelecimento, e não um mero emp
- Page 1259 and 1260:
Crime comum (não havendo qualquer
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No entanto, tratando-se de crime pl
- Page 1263 and 1264:
jornais, que determinado estabeleci
- Page 1265 and 1266:
ufianismo passivo, o agente não pa
- Page 1267 and 1268:
Modalidades qualificadas A Lei nº
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Diferença entre rufianismo e favor
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se, também particularmente, aos lu
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Consumação e tentativa A consuma
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Introdução Hungria, analisando os
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O princípio da adequação social
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concreto, com dolo direto ou mesmo
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quando o legislador deixa bem clara
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99 BUSATO, Paulo César. Direito pe
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anteriormente com alguém união es
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70001215037, Câm. Esp. Crim., Rel.
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Classificação doutrinária Ao con
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Introdução O delito de conhecimen
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para celebração do casamento) pun
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agente gozar do status de garantido
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perícia, da inscrição levada a e
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a quem caberiam os bens se não hou
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típica). Consumação e tentativa
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A competência para o processo e ju
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Pena, ação penal e suspensão con
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arts. 1.694 e 1.695 do Código Civi
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filhos, deixando-os constantemente
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O delito de abandono material só s
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aperfeiçoa com o dolo comprovado d
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Consuma-se o delito com a entrega d
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a educação primária de nossas cr
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O núcleo deixar traduz um comporta
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Classificação doutrinária Crime
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expressão menor de 18 anos. Por ou
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interdito da esfera de quem legalme
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Não há crime de subtração de in
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5 Conforme Guilherme de Souza Nucci
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Aumento de pena § 1º As penas aum
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com fundamento no art. 386, VI, 3 d
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Determina o art. 258 do Código Pen
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corolário do princípio dispositiv
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Aumento de pena § 2º As pena aume
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Configura-se o delito do art. 251,
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Para a modalidade culposa foi comin
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caracterizando o crime de explosão
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Sujeito passivo é a sociedade, inc
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Armas químicas O art. 4º da Lei n
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Sujeito ativo e sujeito passivo Qua
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ou culposo; de perigo comum e concr
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embora aparentemente mantido o obst
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Introdução Modalidade culposa Par
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operários e o ferimento de outro d
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Os crimes de perigo, quando não ho
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Corporais confirmado a natureza gra
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Age dolosamente o proprietário de
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Capítulo II - Dos Crimes contra a
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perigo, ou mesmo que sofreram algum
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Sabotagem com finalidade política
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200432000026765, Rel.ª Juíza Fed.
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agente pratica o crime com intuito
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fazê-lo, resultando em lesões cor
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Forma qualificada Art. 263. Se de q
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pelo agente. Consumação e tentati
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fichas (TJRS, Ap. Crim. 70011262623
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(Nova redação dada pela Lei nº 1
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Consumação e tentativa O delito s
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Germes patogênicos, conforme escla
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Endemia tem o sentido de doença qu
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Crime comum, tanto no que diz respe
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“A gravidade da omissão, por iss
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Será possível a confecção de pr
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seus incisos. Condição essencial
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Será possível a confecção de pr
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Crime comum, tanto no que diz respe
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causar dano, conforme preleciona Mi
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tipo penal do art. 272 do Código P
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A conduta do agente deve ter por ob
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O art. 273 do CP trata de uma só f
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Será possível a confecção de pr
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fabrico de produto destinado a cons
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Aplicam-se ao delito sub examen as
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inculcação das informações fals
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Consumação e tentativa O delito s
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comissivo (podendo, também, nos te
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Introdução Modalidade culposa Par
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da modalidade culposa do delito tip
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entregue a substância medicinal em
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continuamente, exercendo a profiss
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Objeto material e bem juridicamente
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tipicidade, o crime em exame, pois
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Pena, ação penal, competência pa
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Sujeito ativo e sujeito passivo Qua
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Concurso de Crimes Embora o curande
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casos fatais sobre os 600.000 acome
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crime, quer criando a ideia do ilí
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Se a incitação disser respeito a
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Modalidades comissiva e omissiva O
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interpretação conforme à Constit
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O sujeito passivo é a sociedade, q
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Neste último caso, somente o agent
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da associação criminosa, o agente
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questão sob outros aspectos, que a
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4 (quatro) anos ou que sejam de car
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12.694/2012 - que menciona TRÊS ou
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identificação de outros integrant
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delitos. Não poderão ser invocada
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cobravam pequenos valores individua
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Conforme esclarecimentos do Deputad
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exemplo do crime de homicídio, les
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com a finalidade de praticar qualqu
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já aplicar uma pena superior àque
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pessoas), a Lei nº 12.720, de 27 d
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22 FRANCO, Alberto Silva. Crimes he
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identificação do papel-moeda que
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é cometido ‘contra ascendente, d
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da ocorrência de resultado lesivo
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estelionato, se for o caso.” 5 Hi
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ativo formar uma cédula, usando ou
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A pena cominada pelo preceito secun
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Entendemos que não deve ser aplica
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Haverá consumação, ainda, da inf
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cuja finalidade é comprovar o paga
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a Receita Federal, conscientemente,
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A denúncia imputa aos acusados o c
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Consumação e tentativa Ocorre a c
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de direito público, de natureza pa
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ou sinal falsificado, utiliza indev
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eficácia probatória ou que possua
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emitidos por órgãos da Administra
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tiver praticado a infração penal
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pelo próprio falsário, caracteriz
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Paciente condenado pela prática de
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O cartão de crédito, que surgiu n
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possível o raciocínio corresponde
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intelectual e falso moral. Na prime
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O objeto material é o documento, p
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a preenchê-lo secundum veritatem,
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Dessa forma, para efeitos de remiç
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O núcleo reconhecer deve ser enten
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Será possível a confecção de pr
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especial. As condutas previstas pel
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Os núcleos atestar, certificar, fa
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Modalidades comissiva e omissiva O
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(como um cartão ou um bloco comemo
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Objeto material da conduta do agent
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se consumando com a simples utiliza
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precedentes do Supremo Tribunal Fed
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ao visualizar o documento, haja vis
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112176/MS, Rel. Min. Ricardo Lewand
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paga mensalmente mediante a apresen
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Introdução fabricando-o ou altera
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preservadas a saúde e a higiene. A
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personae do agente. Desse modo, os
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Constituição Federal diz que o pr
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ecurso especial interposto com fund
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(documento oficial de um Estado, qu
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Os núcleos usar e ceder pressupõe
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Sujeito ativo e sujeito passivo No
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modalidades. Art. 310. Prestar-se a
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(Redação dada pela Lei nº 9.426,
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Trânsito (TJDF, Ac. 432.142, Rel.
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Contribuição de funcionário púb
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obsessão. Muitos abandonam seus em
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Concurso público é um processo se
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utilizadas ou mesmo divulgadas para
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Assim, por exemplo, imagine-se a hi
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Causa especial de aumento de pena P
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estiver utilizando ou mesmo divulga
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15) Compete à Justiça Federal pro
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encontrava temporariamente apreendi
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Código Penal - peculato- -furto -,
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173200, 15ª Câm. de Direito Crimi
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j. 2/8/2012). Se, posto à mostra s
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administração, quer associado, qu
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aumento devido. Não caracteriza o
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neste caso específico, possível -
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O delito de inserção de dados fal
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Não seria aplicável, ademais, o p
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4/8/2014). O dolo encontra-se demon
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informações por meio de uso de ba
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outra majorante nos termos do § 2
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delito de extravio, sonegação ou
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de forma livre; instantâneo; monos
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O princípio da consunção pode se
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prejudicada com o comportamento pra
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dizendo: I - O crime previsto no ar
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Penal, nas hipóteses nele prevista
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efetuada, de modo que o Magistrado
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Cuida-se, ainda, de um tipo misto a
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O crime de corrupção passiva se c
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hipótese engloba crimes contra a A
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A conduta deve ser dirigida no sent
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para a não-observância de todas a
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pessoal do agente, que o motivou à
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Especial Federal, 1ª Reg., Rel.ª
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Introdução Art. 319-A. Deixar o D
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O dolo é o elemento subjetivo exig
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Introdução Condescendência crimi
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Objeto material e bem juridicamente
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enefícios previdenciários ou assi
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o interesse ilegítimo, mas tão s
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4.898/1965. No entanto, como existe
- Page 1661 and 1662:
arbitrária, não havendo previsão
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definitivamente, deferido, com a ne
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Causa especial de aumento de pena N
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Não há objeto material, embora ex
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prevaricação); no segundo, limita
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quando os autores dos crimes previs
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Classificação doutrinária Crime
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Aquele que exerce o cargo de Procur
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funções (TRF, 1ª Reg., HC 2000.0
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Os crimes funcionais próprios são
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para a modalidade de natureza culpo
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funcionários públicos legalmente
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diziam que, mais do que um direito
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Concurso de infrações penais O §
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O desacato proferido durante a opos
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A ordem deve ser formal e materialm
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Modalidades comissiva e omissiva O
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de caráter essencialmente probató
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Advertência sobre o crime de desob
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pessoais que não coloque em despre
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um superior hierárquico não pode
- Page 1703 and 1704:
Remetemos o leitor ao item em que d
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Todos esses comportamentos devem se
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Merece registro o fato de que não
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Corrupção ativa Art. 333. Oferece
- Page 1711 and 1712:
que não aceite a vantagem indevida
- Page 1713 and 1714:
Vide art. 309 do Decreto-Lei nº 1.
- Page 1715 and 1716:
Código Penal O objeto jurídico tu
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lançamento definitivo do tributo,
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“É juridicamente impossível res
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mencionada causa especial de aument
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Analisando essa modificação de va
- Page 1725 and 1726:
injusto penal, equivalendo quase a
- Page 1727 and 1728:
Introdução comercial ou industria
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eprodução, salvo quando tiverem p
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Fato assimilado é aquele previsto
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(aéreo, marítimo ou fluvial), se
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O art. 335 do Código Penal foi rev
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emendatio libelli no juízo de segu
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efeito a causa (como, por exemplo,
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anos, e multa. (Incluído pela Lei
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de fraudar a Previdência Social, c
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devendo o agente responder pela sua
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Com a edição da Lei nº 10.684/20
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(Incluído pela Lei nº 10.467, de
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Consumação e tentativa O delito d
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de insinuações, agindo dissimulad
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Funcionário público estrangeiro (
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DJU 10/1/2006, p.141). Para a consu
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posiciona-se no sentido de que uma
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que a simples investigação polici
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v. 4) (STJ, EDcl no HC 16153/RJ, Re
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equívoco, pois o crime não pode s
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produzida anonimamente. A falsa inf
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infrações previstas nos arts. 340
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Para a consumação do delito do ar
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tramitação ocorre em juízo (cív
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Sendo imprescindível para a config
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Vicente Cernicchiaro, 6ª T., LEXST
- Page 1779 and 1780:
Prisão em flagrante no crime de fa
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eserva legal (TRF, 4ª Reg.; RecCrS
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Modalidades comissiva e omissiva As
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DJERS 27/7/2010). Descaracterizaç
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comportamento comissivo por parte d
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o concurso de outro agente, domina
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A pena cominada ao delito de exerc
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A tentativa é admissível. Element
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tenha iniciado o processo, sendo po
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entendemos que o fato deverá ser e
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Sujeito ativo e sujeito passivo Qua
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Vide art. 350 do Decreto-Lei nº 1.
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Objeto material e bem juridicamente
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de drogas, estupros, lesões corpor
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protege a liberdade de manifestaç
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fazer a revista nos dias de visita
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1º/2/2011; RHC 106.481/MS, DJe 3/3
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As condutas devem ser dirigidas em
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A tentativa é admissível. Element
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Será possível, também, a confec
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improvido (TJMG, Processo 1.0363.07
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Crime comum com relação ao sujeit
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É de ser mantido o reconhecimento
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Nos termos da jurisprudência desta
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procurações nos autos constituind
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Objeto material e bem juridicamente
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Para que ocorra o delito em estudo,
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quando o agente deixa de restituí-
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Classificação doutrinária Crime
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império.” 109 A segunda parte do
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Embora a lei penal use o verbo exer
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O núcleo exercer pressupõe um com
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29 da LRF, corresponde ao montante
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deixar para o ano seguinte e, princ
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Outra preocupação também subsist
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Sujeito ativo e sujeito passivo Som
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O dolo é o elemento subjetivo exig
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(seis) meses a 2 (dois) anos. A aç
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oferta pública ou a colocação no
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19 HUNGRIA, Nélson. Comentários a
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Disposições Finais Art. 360. Ress
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em: 5 ago. 2015. BATISTA, Nilo. Con
- Page 1863 and 1864:
______. Curso de direito penal - Pa
- Page 1865 and 1866:
www.novomilenio.inf.br/festas/pendu
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GALVÃO, Fernando. Aplicação da p
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HULSMAN, Louk; BERNART DE CELIS, Ja
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MARQUES, José Frederico. Tratado d
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dos Tribunais, 2013. NUÑEZ PAZ, Mi
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ROSSINI, Augusto. Informática, tel
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TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.
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Aborto eugenésico 1 Aborto legal 1
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Aplicação retroativa do art. 217-
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B Beijo lascivo 1 Bens amparados pe
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Coautoria 1 Coautoria e crimes pró
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Consentimento da(o) ofendida(o) 1 c
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Crimes aberrantes 1, 2 Crimes à di
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D dano 1 Dano 1 Dano culposo 1 Dano
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Diferença entre associação crimi
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E Edipismo 1 Efeitos civis da legí
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Estado de necessidade 1 Estado de n
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Extorsão no Código Penal Militar
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Falso testemunho ou falsa perícia
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G garantidor 1 Gasto indevido do di
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I idade da vítima 1 Identificaçã
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Inumação ou exumação de cadáve
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L laranja 1 Lastro probatório mín
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M mães presas 1 Magna Carta Ingles
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N Não cancelamento de restos a pag
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P Pagamento do tributo e extinção
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Petrechos de falsificação 1 Petre
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Produto de primeira necessidade 1 P
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Relação entre professor(a) e alun
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S sabotagem 1 Sabotagem com finalid
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Sursis e tráfico de drogas 1 sursi
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V Vacatio legis indireta 1 veneno 1
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