MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

MANUAL DE DlRE!TO ADMINISTRATIVO - Matheus Carvalho
funcíonárío do órgão competente do
Poder Público municipal, ao proprietário
do imóvel ou, no caso de este ser pessoa
jurídica, a quem tenha poderes de gerên­
º''i'''''Yi , /'v>; s';>l eia geral ou administração, ou, poredítal,
:;,''''' i somente quando for frustrada, por três
vezes, a tentativa de notifíc;:ição pessoal.
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Notificado, o proprietário terá 1 (um) ano
para apresentar o projeto, protocoJando­
-o no órgão competente, e, contados da
apresentação do projeto, terá 2 (dois)
anos para começar as obras do empreendimento
com vistas a conferi'r função
social à propriedade nos moldes do§ 4!1
do art- 52 da Lei 10-257/01,
Novo proprietário se sub-roga em todas
as obrigações.
Mediante a majoração da alíquota, pelo
prazo de cinco anos consecutivos, !irnítada
a 15%_
l A maioria da doutrina entende, que o
lim\te aqui é temporal para a progres­
sivídade do tributo {art_ 7º. §2º, da lei
- -:--P~ed-1.J_1_e_- 10.2s1101).
-territÓrial
J(b_á-~ií"' ----1 Medida coercitiva e sanclonatória,
'~f6:g-r-~S~1v~--iló
{-'. te_mpo- -;-
:-:;~~cr~~á:ç~_i-dli_
--~::~tri~ii::::;::
Nesta situação, o IPTU é tributo de caráter
extrafiscaL
De um ano para o outro, o máximo que
se pode acrescentar na alíquota é 100.%
do valor anterior_
Com pagamento de indenizaç