MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

~-~-~t/:~t6'.s--d~-;dd-~i\S E sE-RJ1-ÇbS dE''E-~GÊNH;;:Rí-ft::~t~-"R':$-iSh:OôO:oõ-<
c6h't;à-t6§' dé_-Có~PRiS_ -or:--liEN:~--f_A'Qüú51ÇAô b-E-·-bi'.tf~1j$>s:E'~\,1~d~-,~~~--J~$-'~d;~o'ti;óó;-
O prazo de Intervalo mínimo é de 5 (cinco) dias ÚTEIS do recebimento da carta­
-convite pelos convidados ou da afixação da carta na repartição, o que acontecer por último.
Neste caso, o último ato de publicidade é que iniciará a contagem do prazo de intervalo
mínimo.
Comissão de licitação: a princípio, deve ser obedecida a regra geral definida na lei para
designação de comissões. Ocorre que, se ficar comprovada a escassez de pessoal, em pequenos
órgãos, a Comissão licitante pode ser dispensada e o procedimento licitatório realizado por
um único servidor público, desde que efetivo.
Por fim, a Lei 8.666/93 estabelece, em seu art. 22, § 6°, que, "existindo na praça mais de
3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado,
é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não
convidados nas últimas licitações". Nesse caso, enquanto não se esgotar a lista de cadastrados
náo convidados, cada novo convite para o objeto licitado dependerá do encaminhamento da
carta-convite a mais um licitante.
10.4. Concurso
O concurso demonstra o interesse da Administração Pública em selecionar trabalhos
técnicos, ciendficos ou ardsticos com certas capacidades personalíssimas para incentivar o
desenvolvimento cultural. Nesta modalidade, há instituição de prêmios ou remuneraçáo aos
vencedores. É também utilizada para contratação de serviços técnicos profissionais especializados
como dispõe o art. 13 da Lei 8.666/93.
Não se deve confundir o concurso regulamentado na Lei de Licitações - procedimento
licitatório para aquisição de trabalhos - com o concurso público para provimento de cargos
públicos regido pela Lei 8.112/90. O concurso público visa provimento de cargos públicos
ou de empregos na estrutura da Administração Direta e Indireta e o sujeito sdecionado se
torna agente público, estabelecendo vínculo de trabalho com o ente público. Por sua vez, a
licitação visa, mediante procedimento regularmente instituído por lei, a escolha de trabalho
técnico, artístico ou científico, mediante o pagamento de prêmio ao vencedor, não havendo
qualquer preenchimento de cargos ou contratação de empregado.
Pode-se citar como exemplo, um concurso para escolha do melhor projeto arquitet6nico
para revitalização do centro de uma cidade, ou concurso de monografias em determinada
área do conhecimento de interesse do órgão público. Em ambos os casos, a Administração
Pública escolherá um trabalho a ser premiado conforme estipulado no edital.
O procedimento licitatório desta modalidade de licitação será definido em regulamento
próprio, não havendo disposições acerca dele na Lei 8.666/93. Neste caso, sequer podem
ser utilizados os critérios de escolha do vencedor previstos na Lei de Lícítaçóes, devendo
estar estipulado no regulamento a qualificação dos participantes, as diretrizes, a forma de
apresentação do trabalho, bem como os valores dos prêmios a serem pagos aos vencedores.