MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

Cap. 7 • CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
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Com efeito, pode-se verificar que o controle da atuação estatal deve-se dividir ern dois
aspectos distintos.
Primeiramente, deve-se controlar a atuação estatal em relação à sua adequação com o
ordenamento jurídico. Nestes casos, trata-se de controle de legalidade dos atos, que decorre
do fato de que toda atuação administrativa deve estar previamente estipulada em lei. Não se
pode esquecer ser ilícita qualquer conduta praticada, ainda que para satisfação do interesse
público, se não estiver previamente delineada por normas jurídicas anteriores. Amplamente
considerada, a legalidade abarca as normas infraconstitucionais e os princípios e regras definidos
na Constituição da República, ensejando a nulidade dos atos que desrespeitem seus
termos.
Por sua vez, também se verifica a possibilidade de: controle do mérito da atuação estatal,
situações em que não se discute a legalidade da conduta - que será lícita - mas sim a oportunidade
e conveniência de sua manutenção, diante de situações supervenientes que alterem
o cenário no qual se deu o exercício da atividade. Neste sentido, cumpre relembrar que, no
exercício da competência discricionária, compete ao agente analisar a conduta que melhor
atende o interesse da coletividade, dentro da margem de escolha conferida pela lei.
Ademais, este controle, consoante explicitado, poderá ser efetivado pelos cidadãos,
mediante provocação dos órgãos administrativos e jurisdicionais, não somente visando seus
interesses individuais, mas também para evitar prejuízos aos interesses da coletividade, sendo
o controle popular a maior manifestação da democracia.
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A) Quanto à natureza do órgão controlador, classifica-se o controle em legislativo,
administrarivo ou judicial
O controle legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo diretamente - o
chamado controle parlamentar direto - ou mediante auxílio do Tribunal de Contas. Não se
pode esquecer que este poder manifesta a vontade popular e, como tal, não poderia deixar
de fiscalizar e orientar a atuação do administrador público.
O controle judicial é realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação de qualquer
interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude de conduta ou omissão
3. CARVALHO FILHO, José dos Santos -Manual de Direito Administrativo .Rio de Janeiro:Ed.lumen Juris,23ª ed.2012