MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

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MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO- Matheus Carvalho
II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse
no feito.
É relevante salientar ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a
injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou
das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado
promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo
determinado.
Verifica-se, portanto, que o Mandado de Injunção não é ação de controle concentrado
de constitucionalidade, visando somente a resolver o problema do impetrante por meio da
garantia a ele de que poderá exercer seu direito mesmo sem a previsão de norma regulamentadora.
Nesse sentido, dispõe o art. 9° da lei 13.300/16 que '.í1 decisáo terd eficdcia subjetiva
limitada às partes e produzird efeitos até o advento da norma regulamentadora": ressaltando,
ainda, em seu parágrafo primeiro que "poderd ser conferida eficdcia ultra partes ou erga
omnes à decisdo, quando isso for inerente ou indispensdvel ao exercício do direito, da liberdade
ou da prerrogativa objeto da impetração':
No que tange ao cabimento de liminar, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a impossibilidade
de concessão da tutela de urgência. Com efeito, a matéria já foi alvo de diversos
julgados, tendo sido definido pela Corte que a ação não admite a decisão liminar.
~ Mandado de Injunção Coletivo
É possível que seja impetrado o Mandado de Injunção Coletivo quando os direitos constitucionais
de uma determinada categoria ou coletividade estiverem sendo usurpados pela
ausência de norma infraconstitucional que os regulamente.
Nesse caso, a lei dispóe que o mandado de injunção coletivo pode ser promovído pelo
Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, pela
defensoria pública e também por organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (u!?':l) ano.
Nesse último caso, se trata de representação de entidade privada e alei determina que
essa entidade sindical ou associação poderá impetrar o Mandado de Injunção Coletivo para
assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em fàvor da totalidade ou de parte
de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas
finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial
...-.;. Efeltos das declsões
Por fim, é importante ressaltar que a decisão proferida em Mandado de Injunção deve
ser analisada com muito cuidado, haja vista a impossibilidade de que o Poder Judiciário
determine ao legislador o dever de atuar, diante da independência imposta entre os poderes.